084363 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 084363
Acórdão
Descritores: Decisão, Fundamentação, Articulado superveniente, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Objecto, Alimentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021158
Nr Documento: SJ199312070843631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f86c0db1c27f7e6d802568fc003a5c2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084363.22
Sumário
Dar por reproduzido um documento serve para comprovar determinada factualidade; não para substituir a referência explicíta a essa factualidade, que deve ser, enquanto tal, referenciada na fundamentação do que se decide ao serem eliminados os factos pertinentes. O objecto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em processo civil, é um acórdão da 2 instância, embora indirecta ou reflexamente possa vir ao caso precedente decisão da 1 instância. Ainda que não estejam claramente concretizadas as despesas de peticionamento de alimentos, ou absolutamente fixado todo e qualquer provento, tal é inócuo, quando os proventos que lhe são reconhecidos e atribuídos não ultrapassam o que será minimamente normal e necessário a uma pessoa, no tempo em causa e conforme o senso comum. Aliás, o tribunal tem de decidir com os elementos de que dispuser, não sendo lícito recorrer ao desfecho romanista non liquet. É totalmente inaceitável um dito articulado superveniente apresentado depois da sentença e até depois da interposição da apelação, já que teria de ser apresentado até ao encerramento da discussão fáctica na 1 instância.