0077196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0077196
Acórdão
Descritores: Título executivo, Juros de mora, Contencioso administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020420
Nr Documento: RL199504270077196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dac3ba365a7f517b802568030003171aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0077196.E3
Sumário
O objecto da execução é delimitado pelo respectivo título. Se, na sentença condenatória, não se faz qualquer referência a juros moratórios, não pode o exequente, mesmo que a eles tenha direito, vir a exigi-lo no processo de execução. Os juros de mora por incumprimento atempado de decisão do contencioso administrativo de anulação de despacho ilícito devem ser pedidos na acção de responsabilidade prevista no DL 48051 de 21/11/67.