0077196 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O objecto da execução é delimitado pelo respectivo título. II - Se, na sentença condenatória, não se faz qualquer referência a juros moratórios, não pode o exequente, mesmo que a eles tenha direito, vir a exigi-lo no processo de execução. III - Os juros de mora por incumprimento atempado de decisão do contencioso administrativo de anulação de despacho ilícito devem ser pedidos na acção de responsabilidade prevista no DL 48051 de 21/11/67.