0624/04 - Supremo Tribunal Administrativo

Intentada acção para reconhecimento de direito (subsídio de risco) e reconhecido esse direito pelo DL nº 204-A/2001, de 26/07, já depois de instaurada aquela, a lide continua a ter utilidade para se discutir se ao A. assiste ainda o direito ao mesmo relativamente ao período entre a entrada da petição inicial no tribunal e a entrada em vigor daquele diploma.

ACORDAM NO TRIBUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO (STA) RELATÓRIO O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL (IRS) e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, interpuseram recursos do acórdão do Tribunal Central Sul (TCAS) para este Tribunal Pleno, por oposição com o acórdão de 5/12/2002, Proc. nº 11 676/02, que, concedendo aquele provimento ao recurso interposto por A…, da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto (TACP) , considerou não se verificar a inutilidade superveniente da lide e, consequentemente, revogou a sentença recorrida e ordenou a baixa dos autos ao TACP a fim de aí ser decidida a questão de mérito se outra causa a tal não obstasse, tendo o acórdão fundamento, relativamente à mesma questão fundamental de direito, decidido verificar-se a inutilidade superveniente da lide. Após o reconhecimento da oposição de julgados por despacho do Relator, o Presidente do IRS alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: "A – À data da entrada da PI em juízo - 22 de Junho de 2001 - encontrava-se em vigor a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 204/83 , de 20 de Maio, em cujo art.º 89.º n.º 1 sob a epigrafe «Subsídios» se estabelecia que o pessoal do Instituto tinha direito, nos termos em que vier a ser regulamentado, a subsidio de risco; B - A nova LOIRS - Decreto-Lei n.º 204-A/2001 , de 26 de Julho, concretizou o direito previsto no art.º 89.º n.º 1 do Decreto-lei nº 204/83 de 13 de Maio, através do art.º 67.º n.º 6, tornando-o efectivo; C - O art.º 67.º n.º 6 do Decreto-Lei n.º 204-A/2001 , regulamentou o regime e as condições de atribuição do «subsidio de risco» estabelecido no artigo 89.º n.º 1 do Decreto-Lei nº 204/83 de 13 de Maio, nos termos do disposto nos artigos 15.º n.ºs 1 e 2 e 19.º n.º 3 do Decreto-lei nº 184/89 , de 2 de Junho; Pois que, D - Entre a publicação do Decreto-Lei 204/83 , de 20 de Maio, e a do Decreto-Lei nº 204-A/2001 , de 26 de Julho, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 184/89 , de 2 de Junho, que estabelece os princípios gerais em matéria de remunerações e gestão de pessoal da função pública, e põe fim à vasta teia de subsistemas retributivos e de remunerações acessórias praticadas, tendo em vista a actualização do sistema retributivo -. Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 184/89 ; E - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 184/89 , o sistema retributivo da função pública passou a ser composto exclusivamente por: remuneração base, prestações sociais e subsidio de refeição e «suplementos», não sendo permitida a atribuição de qualquer tipo de abono que não se enquadre nas componentes referidas art.º 15 .º do Decreto-Lei n.º 184/89 , de 2 de Junho; F - Mesmo nos casos em que a causa de justificação para o abono é o risco, o abono tem de se enquadrar na composição definida pelo n.º 1 do art.º 15.º do DL 184/89 , de 2 de Junho, e, dentro dela, no conceito abrangente «Suplementos» da sua alínea c); G – Só podem ser considerados suplementos os enumerados no n.º 1 do art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 184/89 , entre os quais se inclui, na alínea b), os suplementos que se fundamentem em condições de risco, sendo que a fixação das condições de atribuição dos suplementos é estabelecida por lei.- art.º 19.º n.º 3; H - O Decreto-Lei n.º 204-A/2001 , é o decreto-lei que fixa as condições de atribuição do subsidio de risco previsto no art.º 89.º do Decreto-Lei n.º 204/83 , agora, regulamentado à luz e de acordo com os principias gerais do sistema retributivo e de gestão da função pública estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 184/89 , de 2 de Junho; I - O suplemento» previsto no art.º 67.º n.º 6 do Decreto-Lei n.º 204-A/2001 é o subsidio de risco previsto no art.º 89.º do Decreto-Lei n.º 204/83 , justificado pelo «ónus relacionado com o exercício de funções de assessoria e decisões judiciais, execução de penas e medidas cautelares, institucionais e não institucionais, o contacto permanente com delinquentes, jovens e adultos e a necessidade de fazer face a ocorrências imprevisíveis no quadro global do sistema de prevenção e combate à criminalidade em que o Instituto se insere» - Preâmbulo ao Dec.-Lei nº 204-A/2001 , fundamentado e enquadrado nas condições de risco previstas na alínea b) do n.º 1 do art.º 19.º do DL 184/89 ; J - O art.º 67 , nº 6 alínea b) do Decreto-Lei nº 204-A/2001 , de 26 de Julho, veio dar satisfação à pretensão da Autora, fixando o montante do subsidio em 15% da remuneração base; Como K - A Autora não pediu o reconhecimento do direito, com efeitos retroactivos à data da sua integração na carreira de técnica superior de reinserção social, 10 de Outubro de 1995; L - A Autora não peticionou, expressamente, o pagamento de quantias anteriores à data da interpelação judicial; M - A Autora limitou o alcance da eventual condenação dos RR apenas ao pagamento de quantias posteriores à data de constituição em mora; E N - O dever da Administração de regulamentar o subsídio não tinha prazo certo; O - Os Réus só se constituíram em mora com a interpelação judicial, arts. 804 e 805 n.º 1, 2 alínea c) e 3 do Cód. Civil, in casu , com a citação, após 2 de Outubro de 2001, conf. Acórdão STJ de 30/10/2003, Proc.0333024; Porque P - O acto de proposição da acção não produz efeitos em relação aos RR senão a partir do momento da citação, salvo disposição legal em contrário - art.º 267.º n.º 2 Cód. Proc. Civil; Quando Q - Os Réus se constituíram em mora, depois da citação, em 2 de Outubro de 2001, já se encontrava em vigor o Decreto-Lei n.º 204-A/2001 , que, ao mesmo tempo que regulamentou o subsidio de risco, revogou, pelo seu art.º 79.º , o artigo 89.º nº. 1 do Decreto-lei n.º 204/83 , de 20 de Maio; Pelo que R - A publicação do Decreto-Lei n.º 204-A/2001 , anterior à citação dos Réus, não permite que a Autora possa retirar, do eventual provimento da acção, qualquer utilidade jurídica merecedora da tutela do direito; E como S - A sentença não pode condenar em objecto diverso do pedido – art.º 661.º do Cód. Proc. Civil; T - Há inutilidade superveniente da lide nos termos do disposto no art.º 287.º e) do Cód. Proc. Civil ex vi do disposto no art.º 1º da LPTA, Dec. – Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n.º 12/86 , de 21 de Maio; Pelo que, Deve prevalecer a pronúncia do Acórdão Fundamento. Termos em que, Deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente e, em consequência, anulado o Acórdão Recorrido e mantida a douta sentença do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, em conformidade com o Acórdão Fundamento da 1.ª Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo de 5 de Dezembro de 2002, uniformizando-se jurisprudência no sentido de o art.º 67.º n.º 6 do Decreto-lei n.º 204-A/2001 , de 26 de Julho, ter procedido à regulamentação do o art.º 89.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 204/83 , de 20 de Maio”. O Secretário de Estado da Justiça também alegou, concluindo desta forma: “1ª – O subsídio de risco previsto no Dec. Lei nº 204/83 nunca foi devido por não ter sido objecto da regulamentação de que a lei fez depender a sua aplicação; 2 – O Dec. Lei nº 204-A/01 revogou a previsão do subsídio de risco em causa, criando um outro suplemento remuneratório; 3 – A entrada em vigor deste diploma tornou supervenientemente inútil a lide, eliminando os factos que fundavam o pedido concreto. Termos em que deve ser anulado o acórdão recorrido, fazendo-se prevalecer a decisão do acórdão fundamento, só assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.” A Ex.ª Procuradora -Geral Adjunta emitiu o seguinte parecer: “Inclinamo-nos no sentido do provimento do presente recurso por oposição de julgados. Conforme tem sido admitido na doutrina, no âmbito da acção de reconhecimento de direito o juiz pode proferir sentenças declarativas e pode proferir sentenças condenatórias (Cfr, vg, Freitas do Amaral, in Direito Administrativo, 1988, vol. IV, p. 296 e 297; Vieira de Andrade, in A Justiça Administrativa – Lições – p. 147). No caso sub judicio o pedido é de que os réus sejam condenados a reconhecer o direito da autora a receber o subsídio de risco, em igual montante ao dos funcionários que exerçam iguais funções e oriundos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Haverá que sublinhar, desde logo, que a autora não peticionou o reconhecimento do direito a receber o subsídio de risco no referido montante desde data anterior à interpelação judicial. Por outro lado, muito embora a sentença de procedência fosse de condenação, nela teria, necessariamente, que haver lugar a um juízo prévio próprio da acção de simples apreciação, ou seja, teria que se proceder previamente à apreciação sobre a existência ou não do próprio direito a que a autora se arroga, dada a incerteza sobre a existência de tal direito, em consequência da falta de regulamentação a que aludia o artº 89º do DL nº 204/83 , de 20.05. Assim, não subscrevemos o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido de que a obrigação de pagamento de subsídio de risco, que a autora pretende efectivar contra os réus, tem prazo certo tal como sucede em relação aos técnicos oriundos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, e, de que é aplicável ao caso o artº 805º , nº 2, alínea a), do CC . Os réus só se constituiriam em mora com a interpelação judicial, nos termos do artº 805º , nº 1, do CC . Acontece que na data em que tal ocorreu já havia entrado em vigor o DL nº 204-A/2001 , de 26.07, o qual operou a revogação do artº 89º do DL nº 204/83 , de 10.05 (que estabelecia que o pessoal do Instituto tinha direito, nos termos em que vierem a ser regulamentados, a subsidio de risco) e estabeleceu no artº 67º, nº 6, um suplemento remuneratório que consubstancia claramente uma compensação monetária pelo risco. Nestes termos, seria de manter a sentença do TAC que entendeu que acção perdeu a sua razão de ser, por não poder ser atingida a pretensão pretendida pela autora, e, nessa medida, julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do artº 287º , alínea e), do CPC . Em razão do exposto e na linha do entendimento perfilhado pelo acórdão fundamento, emitimos parecer no sentido do provimento do presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido e mantendo-se, em consequência a sentença do TAC.” DO DIREITO Antes de mais vejamos se ocorre a alegada oposição de julgados o que tem de inferir-se das decisões em confronto e dos seus pressupostos independentemente do seu acerto. Decidiu o acórdão fundamento que se verificava a inutilidade superveniente da lide porquanto: a A., técnica de Reinserção Social, intentou acção para reconhecimento do direito “a receber o subsídio de risco, em igual montante ao dos funcionários que exercem iguais funções e oriundos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP), até à sua regulação”, face ao disposto no nº1 do art. 89º do DL nº 204/83 , de 20 de Maio - Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social (LOIRS); à data da entrada no tribunal da respectiva petição inicial - 2 de Julho de 2001 - encontrava-se em vigor a LOIRS, aprovada pelo citado DL nº 204/83 , em cujo artigo 89º, sob a epígrafe “Subsídios”, se estabelecia, no seu nº 1, que o pessoal do Instituto tinha direito, nos termos em que vierem a ser regulamentados, a subsídio de risco Mas, em 27 de Julho de 2001, entrou em vigor a nova LOIRS cujo art. 67º veio dar satisfação à pretensão da A., na medida em que lhe conferiu o subsídio pelo qual pugnava; assim sendo, a revogação do DL nº 204/83 , de 20 de Maio, pelo DL nº 204-A/2001 , de 26/07 (art. 79º), eliminou os factos integrantes da causa de pedir fundamentadores do pedido formulado pela A. Por seu turno o acórdão recorrido, numa acção em tudo idêntica à do acórdão fundamento, concluiu pela não verificação da inutilidade superveniente da lide ao considerar que: o que a A. pretende efectivar é a responsabilidade civil obrigacional (cfr. art. 397º do C. Civil) decorrente do não pagamento do subsídio de risco a que os RR estavam obrigados e não a responsabilidade civil extra obrigacional resultante da não regulação do subsídio de risco; e porque a obrigação de pagamento do subsídio de risco , tal como sucede em relação aos técnicos oriundos da DGSP, tem prazo certo, não se pode afirmar - como faz a sentença - que só após a interpelação judicial ou extrajudicial é que os recorridos ficavam constituídos naquela obrigação e incorriam em mora. Efectivamente, ao caso não é aplicável o nº 3 do art. 805º do C. Civil, mas a al. a) do nº 2 do mesmo preceito que estipula que há mora do devedor, independentemente de interpelação, se a obrigação tiver prazo certo; assim, o facto de na acção se pedir globalmente o reconhecimento do direito a receber o subsídio de risco não limita o alcance da condenação ao pagamento das quantias posteriores à data da citação dos RR ocorrida em 4/10/2001, depois da petição inicial ter dado entrada no tribunal a 22/06/2001; a existir essa limitação, a referência teria que ser a data em que a acção foi intentada, por não haver dúvidas que o pedido formulado abrange, pelo menos, o período entre essa data e a da regulamentação do subsídio de risco. Ora, porque a acção foi intentada em 22/06/2001 e o DL nº 204-A/01, de 26/07 entrou em vigor em 27/07/2001, sempre a ora recorrente poderia vir a obter o pagamento do dito subsídio referente a esse período, pelo que não se pode afirmar que a acção perdeu todo o seu efeito útil. Quid juris? O acórdão fundamento ao considerar a inutilidade superveniente da lide partiu do princípio que a revogação do DL 204/83 , pelo DL nº 204-A/01, satisfez a pretensão da A. que era a condenação dos RR a reconhecerem-lhe o direito “a receber o subsídio de risco em igual montante ao dos funcionários que exercem iguais funções e oriundos da D.G.S.P, até à sua regulamentação. Já no acórdão recorrido decidiu-se não ser a lide inútil porque o pedido da A., para além de incluir o subsídio posterior à entrada em vigor do DL nº 204-A/01, (27/07/2001) poderá também abranger o subsídio relativo ao período que vai desde a entrada no tribunal da petição inicial (22/06/2001) até àquela data, razão pela qual a instância não perdeu utilidade. Assim sendo, verifica-se que os acórdãos recorrido e fundamento, ante o mesmo quadro jurídico, perfilharam soluções opostas relativamente à mesma questão fundamental de direito, tal como se concluiu no despacho do Relator. Decidida a questão da verificação da oposição dos julgados cumpre agora apreciar e decidir qual dos dois arestos é o mais conforme ao direito ou aos princípios jurídicos: se o que decidiu que a instância era supervenientemente inútil com a entrada em vigor do DL nº 204-A/2001 (acórdão fundamento) ou o que concluiu que a instância ainda tinha alguma utilidade (acórdão recorrido). Ora, considerando que os diplomas legais regem apenas para o futuro, salvo excepção neles prevista, o que não é o caso, e que a acção intentada pela A. para reconhecimento do seu direito o foi algum tempo antes da entrada em vigor do diploma que o veio a reconhecer, forçoso é concluir que a acção mantém utilidade para apurar se lhe assiste ainda o direito cujo reconhecimento reclama, desde a data da entrada da petição inicial no tribunal e a data da entrada em vigor do DL nº 204-A/2001 , ou seja: entre 22 de Junho de 2001 e 27 de Julho seguinte. Consequentemente, acordam em negar provimento aos recursos e em ordenar a baixa do processo ao TAFP para aí ser decidida a questão de mérito (se o subsídio de risco previsto no DL 204/83 nunca foi devido) se outra causa a tal não obstar, como se contém no acórdão recorrido. Sem custas por não serem devidas. Lisboa, 16 de Fevereiro de 2005. – António Samagaio (relator) – Azevedo Moreira – Rosendo José – Maria Angelina Domingues – Pais Borges – Santos Botelho – J Simões de Oliveira – Costa Reis.