ACÓRDÃO Nº 620/94 Proc. nº 762/93 2ª Secção Rel.: Consº Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita e em que é recorrente o Mº Pº, concordando-se com a exposição nos mesmos formulada pelo relator e que aqui se dá por integralmente reproduzida, decide-se, por extemporaneidade na respectiva interposição, não tomar conhecimento do recurso. Sem custas, por as não dever o recorrente. Lisboa, 22 de Novembro de 1994 José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia Bravo Serra Guilherme da Fonseca Messias Bento Luís Nunes de Almeida Proc. nº 762/93 2ª Secção Rel.: Consº Sousa e Brito EXPOSIÇÃO a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15.11 1. Vem o presente recurso do Tribunal da Comarca da Moita, reportando-se a uma carta precatória (a 489/93) enviada a este pelo Tribunal de Trabalho do Barreiro. Nesta carta proferiu o Sr. Juiz do tribunal deprecado, em 16.6.93, o despacho de fls. 5, no qual, declarando "organicamente inconstitucional" o artigo 26º, nº 1, do Código de Processo de Trabalho (redacção introduzida pelo DL 315/89, de 21.9) recusou a aplicação deste e, consequentemente, o cumprimento daquela. Tal despacho foi notificado ao Mº Pº (da comarca da Moita) em 26.6.93 (fls. 5 vº) que dele interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, por requerimento apresentado em 15.9.93 (fls. 8) no Tribunal da Moita. 2. Cotejando estes dados com o disposto no artigo 75º, nº 1, da Lei 28/82 (que estabelece o prazo de oito dias para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional) é patente que o recurso em causa foi interposto fora de prazo. 3. Assim, por extemporaneidade na respectiva interposição, entendo não ser de tomar conhecimento do presente recurso. 4. Nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei 28/82 (redacção introduzida pela Lei nº 85/89, de 7.9), determina-se a audição da parte por cinco dias. Lisboa, 21 de Outubro de 1994 José de Sousa e Brito