0265/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é susceptível de reforma o acórdão cujo sentido decisório não resulta de manifesto lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A……….. pede reforma, ao abrigo dos art.ºs 613.º, n.º2, 614.º, n.º1 e 666.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, ex vi do art.º 1.º do CPTA, do acórdão de 19/11/2015, que não admitiu recurso de revista que interpôs. Quer, em resumo, a reponderação da decisão de não admissão da revista, cuja ratio se expressou nos seguintes termos: “3. [ … ] A questão da determinação da competência em razão da matéria colocada no presente recurso não se diferencia substancialmente do que é comum em casos de divergência acerca da caracterização de determinados factos como integrando ou não uma relação jurídica de emprego público. Trata-se de matéria amplamente discutida e que, nos seus enunciados gerais, não suscita problemas de especial complexidade jurídica. Acresce que está pendente uma acção no tribunal comum reportada à mesma situação da vida, com descrição factual em larga parte coincidente com a da presente acção, destinada a obter o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho. Ora, a última palavra em hipótese de eventual conflito não cabe ao Supremo Tribunal Administrativo, mas ao Tribunal dos Conflitos, pelo que menos se justifica a admissão do presente recurso (cfr., em caso semelhante, Ac. de 10/03/2016, Proc. 213/16) ”. A requerente insiste em ver reconhecido que a jurisdição administrativa é a competente para apreciar o litígio e que a questão é juridicamente relevante e ultrapassa os limites da situação singular, projectando-se na possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros. Ora, estas razões não se adequam à previsão do art.º 616.º do CPC , designadamente, não demonstram que a não admissão da revista tenha ficado a dever-se a manifesto lapso do acórdão na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. Pelo exposto, indefere-se o pedido de reforma. Custas pela reclamante. L isboa, 28 de Abril de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.