0410096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0410096
Acórdão
Descritores: Despedimento abusivo, Indemnização, Ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001535
Nr Documento: RP199104150410096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95a27d0dc2179f4e8025686b00661d28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410096.61
Sumário
Se, no contrato celebrado com o trabalhador, a entidade patronal se comprometeu a facultar aquele transporte em viatura propria de e para o local de trabalho, não pode, depois, unilateralmente, retirar-lhe este beneficio. Não e licito o despedimento baseado nos atrasos do referido trabalhador, motivados pelo facto da carrinha que o conduzia ao trabalho ter deixado de passar pelo local onde normalmente aguardava a sua passagem e onde continuou a comparecer. Este despedimento e ainda abusivo, nos termos do art. 32, n. 1, als. b) e c) do D.L. 49408, de 24/11/69, dando origem a indemnização prevista no art. 33, ns. 2 e 3 do mesmo D.L. e calculada com referencia ao art. 12 do D.L. 372-A/75, de 16/07 (então em vigor), por força da revogação por este diploma do art. 109 do D.L. 49408. Da actuação da empresa conclui-se que ela deduziu oposição conscientemente infundada e socialmente dolosa, litigando de ma fe, pelo que deve ser condenada como tal.