I - Transacção e o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litigio mediante reciprocas concessões que se encontra sugeito a disciplina dos contratos (artigo 405 e seguintes do Codigo...

A preterição ou falta de intervenção do conjuge meeiro no inventario e fundamento da rescisão da partilha desde que tenha havido dolo ou ma fe por parte dos outros interessados.

Na impugnação pauliana admite-se, quanto aos pressupostos de facto, que o prejudicado faça uma prova "prima facie", derivada das presunções resultantes da experiencia, dos juizos correntes de...

O recurso limitado a condenação por ma fe so e admissivel se o montante da condenação exceder a alçada do tribunal recorrido.

A doação de bens imoveis aos seus filhos por um individuo acusado criminalmente pela pratica de dois homicidios voluntarios, atraves de escritura outorgada em Cartorio Notarial de concelho diferente...

I - As respostas do tribunal colectivo aos quesitos não podem ser alteradas pela Relação, salvo nos casos expressamente previstos no art. 712, n. 1 do Cod. Proc. Civil. II - Constitui nulidade...

I - O credor pode impugnar os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito quando resultar do acto a impossibilidade para aquele obter a satisfação integral do seu credito ou o...

A convicção do juiz e formada, para alem dos dados objectivos fornecidos pelos documentos, tambem por declarações e depoimentos, em função das lacunas, contradições, hesitações, inflexões de voz,...

I - Existindo um contrato de seguro de acidentes de trabalho, mediante o qual a segurada transfere para a seguradora a responsabilidade infortunistica emergente de sinistros ocorridos com pessoal ao...

I - Se, no contrato celebrado com o trabalhador, a entidade patronal se comprometeu a facultar aquele transporte em viatura propria de e para o local de trabalho, não pode, depois, unilateralmente,...