0040322 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os contraentes do contrato-promessa de compra e venda de fracção de prédio em propriedade horizontal podem livremente convencionar a sua extinção por mútuo consentimento. II - Tal convenção constitui revogação do dito contrato-promessa e implica: para o promitente-comprador, a obrigação de restituição das chaves da dita fracção, se antes as tiver recebido, e para o promitente-vendedor, a de restituição do capital recebido como sinal e princípio de pagamento, com juros de mora desde a revogação.