000995 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o juiz não usar do poder que lhe é conferido pelo n. 1 do artigo 315 do Código de Processo Civil, o valor da causa considera-se definitivamente fixado na quantia acordada pelas partes, logo que seja proferido o despacho saneador e, nas causas em que este despacho não seja admissível, logo que seja proferida a sentença. II - O valor da causa é o definitivamente fixado na 1. instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. III - A decisão que não admite recurso não vincula o tribunal superior.