307/2000 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 307/00 Proc. nº 950-B/98 TC – 1ª Secção Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1 - Nos presentes autos que emergem do recurso nº 950/98 vindo do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente C. M. , com os sinais dos autos, vem este arguir a suspeição do relator do processo, com fundamento no facto de, contra ele, ter apresentado, na Procuradoria-Geral da República, queixa pelos crimes de denegação de justiça e prevaricação. A prática dos referidos crimes estaria consubstanciada no despacho que aquele relator proferiu a fls., sobre requerimento do recorrente no sentido da reforma do Acórdão nº 209/2000, acórdão este que ordenara, nos termos do artigos 84º nº 8 da LTC e 720º nº 1 do CPC, o processamento em separado de outra reclamação do mesmo recorrente, só tendo ela seguimento " observado que seja o condicionalismo previsto na parte final daquele artigo 84º nº 8, se outros não obstarem ao mesmo efeito ". O despacho em causa expressou-se nos seguintes termos. " Apense por linha. O processo só terá seguimento se cumprido o condicionalismo imposto no acórdão fotocopiado a fls. 21 – pagamento das custas em dívida – o que até à data não aconteceu. A Secção procederá da mesma forma, sem necessidade de despacho prévio, relativamente a quaisquer outros requerimentos sem que, na altura, se mostre cumprido aquela exigência ." O requerimento de suspeição não vem subscrito por advogado. Cumpre decidir. 2 - Por acórdão nº 565/99, proferido sobre reclamação de despacho que ordenara ao recorrente a constituição de advogado, pronunciou-se o Tribunal no sentido da não inconstitucionalidade do artigo 83º nº 1 da LTC, seguindo a jurisprudência firmada nos acórdãos nºs 294/97 e 332/97 e, consequentemente, do indeferimento da reclamação O recorrente pediu, depois, a suspensão da instância, o que mereceu despacho de não conhecimento por o requerente continuar a litigar sem mandatário constituído. Requereu, em seguida, o mesmo recorrente a revogação daquele acórdão nº 565/99, quanto ao decidido em matéria de custas. Pelo acórdão nº 688/99, o Tribunal decidiu não conhecer deste requerimento, com fundamento em não vir subscrito por advogado, aí se deixando expresso: " Resta, assim, reiterar o que se decidiu, ficando claro que o não seguimento do recurso é disposição que, enquanto persistir a recusa do requerente em constituir advogado, se aplica a todos os incidentes que o requerente, desacompanhado de mandatário forense, deduzir nos presente autos ". Tomou então o Tribunal conhecimento, por informação prestada pelo recorrente, que o Tribunal de 1ª instância julgara extinta, por amnistia, a pena em que o recorrente fora condenado. Por despacho do relator, foi então extinta a instância, por inutilidade superveniente, " sem prejuízo das custas em dívida nos termos promovidos pelo M.P ". Deste despacho reclamou o recorrente requerendo a revogação do despacho reclamado e a admissão de recurso de revisão anteriormente interposto. O Tribunal proferiu, então, o já citado acórdão nº 209/2000. Notificado da conta de custas, do mesmo passo em que, em requerimento dirigido ao "relator substituto", pede a declaração de nulidade daquele acto da secretaria, o recorrente suscita, em peça autónoma, o presente incidente de suspeição. Mas dele não pode o Tribunal conhecer. Na verdade, decidida já a não inconstitucionalidade da norma do artigo 83º nº 1 da LTC e a obrigatoriedade da constituição de advogado (sendo certo que o prosseguimento das reclamações assentam agora em matéria de custas), não pode o Tribunal deixar de fazer cumprir tal imposição – objecto de decisão transitada - não tomando conhecimento do que lhe for requerido, sem que ela seja observada, o que, no caso, o recorrente continua sem fazer. Decisão : Pelo exposto e em conclusão, decide-se não tomar conhecimento do incidente de suspeição suscitado pelo recorrente. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs. Lisboa, 20 de Junho de 2000 Artur Maurício Vítor Nunes de Almeida Maria Helena Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa