283825/11.1YIPRT.C3.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

O decurso do tempo, só por si e desacompanhado de qualquer outra circunstância significativa, é insuficiente para gerar confiança.

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NOS AUTOS DE ACÇÃO DECLARATIVA ENTRE QUADRIFONIA Ldª (aqui patrocinada por AA, adv.) Autora / Apelante / Recorrida CONTRA BB (aqui patrocinada por CC, adv.) Ré / Apelada / Recorrente EM QUE INTERVÊM DD E EE (ausente, aqui patrocinado pelo Ministério Público) Intervenientes Principais Relatório A Autora intentou a presente acção pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de 33.862,53 €, acrescida de juros moratórios desde a data do vencimento da factura, que ascendiam ao momento a 28.210,16 €, e demais acréscimos. Para fundamentar a sua pretensão alegou que no âmbito da sua actividade de comércio de material e equipamentos de som, luz e imagem, forneceu à Ré (e a outros dois ‘sócios’ que com ela constituíram uma sociedade irregular com vista a explorar um estabelecimento de bar/discoteca) diverso material, nos termos constantes das facturas …71 e …70 de 03MAI2003, pelo preço de 47.751,13 €, dos quais apenas lhe foram pagos 13.989,12 €. A Ré contestou alegando que o material em causa não lhe foi fornecido a si, mas a terceiro, nada tendo a ver com tal fornecimento e que segundo apurou não só este havia procedido ao pagamento de 34.073,00 € como o material fornecido havia sido entregue à Autora, ficando o negócio saldado. Mais invocou a prescrição dos juros. E deduziu reconvenção pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe 15.000 € e demais despesas que se vierem a apurar a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Foi requerida e admitida a intervenção principal provocada dos dois ‘sócios’ da Ré. O pedido reconvencional não foi admitido. A final (e após várias vicissitudes) foi proferida sentença que, considerando que tendo a Autora aceitado a devolução dos bens e mantendo-se durante oito anos sem pedir o pagamento parcial em falta criou a expectativa da rescisão do contrato sem que nada mais fosse devido pelo que agia em abuso de direito, absolveu os Réus do pedido. Inconformada apelou a Autora, impugnando a decisão de facto quanto à alínea e) dos factos provados e considerando que não só não actuou em abuso de direito como a recuperação dos equipamentos não teve qualquer efeito extintivo da dívida. A Relação, depois de alterar a decisão de facto relativamente à supra referida alínea, e considerando não ocorrer abuso de direito, mas apenas mora do credor ao não proceder à liquidação do valor dos equipamentos recuperados, julgou parcialmente procedente a apelação e condenou solidariamente a Ré e os Intervenientes Principais a pagar à Autora a quantia resultante da dedução ao valor de 33.862,53 € do valor do material recuperado, a liquidar, e juros de mora a partir da obtenção daquele resultado. Irresignada vem a Ré interpor recurso de revista, nos termos do art.º 671º do CPC , concluindo, em síntese, pela ocorrência de abuso de direito. Houve contra-alegação onde se propugnou pela inadmissibilidade do recurso por não especificar os fundamentos e não caber na revista apreciação da matéria de facto; subsidiariamente, pela manutenção do decidido. Da admissibilidade e objecto do recurso A situação tributária mostra-se regularizada. O requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo ( artigos 638º e 139º do CPC ) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito ( art.º 631º do CPC ) e se encontra devidamente patrocinado ( art.º 40º do CPC ). Tal requerimento está devidamente instruído com alegação e conclusões ( art.º 639º do CPC ). O acórdão impugnado é, pela sua natureza, pelo seu conteúdo, pelo valor da causa e da respectiva sucumbência, recorrível ( artigos 629º e 671º do CPC ). Mostra-se, em função do disposto nos artigos 675º e 676º do CPC , correctamente fixado o seu modo de subida (nos próprios autos) e o seu efeito (meramente devolutivo). Destarte, o recurso merece conhecimento. Vejamos se merece provimento. -*- Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio . De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum , i.e., a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo . Por outro lado, ainda, o recurso não é uma reapreciação ‘ ex novo ’ do litígio (uma “segunda opinião” sobre o litígio), mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio (se padece de vícios procedimentais, se procedeu a ilegal fixação dos factos, se fez incorrecta determinação ou aplicação do direito). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decisão recorrida e pedir a reapreciação do litígio (limitando-se a repetir o que já alegara nas instâncias), mas se lhe imponha o ónus de alegar, de indicar as razões por que entende que a decisão recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrecções de que em seu entender ela padece. Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras. Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, a questão a resolver por este tribunal é a de saber se a Autora age ou não em abuso de direito . Os factos Das instâncias vêm fixada a seguinte factualidade: Provado: A Autora, no âmbito da sua actividade de venda de equipamentos de som e instrumentos musicais, a que se dedica, entregou a BB, DD e EE equipamento no valor de 36 824, 55 euros, assinalados na fatura ..., a 7.05.2003 a pagar após 30 dias. Os Réus constituíram sociedade em 1999 e a registaram nas finanças sob o n.º ...25. Em 11.03.1999, outorgaram um contrato de locação de estabelecimento comercial pelo prazo de 4 anos do imóvel inscrito na matriz n.º ...53, ..., .... Em junho de 2003, o R. EE outorgou novo contrato de locação do mesmo estabelecimento. Em momento não certificado, mas nunca depois do final de 2004, a Autora foi às instalações em causa para retirar alguns dos equipamentos antes vendidos, nomeadamente colunas de som, equipamento do teto, robótica, amplificadores, mesa de mistura e 4 moving heads, cujo valor não foi certificado, para abate (redução) da dívida dos Réus. [alterado pela Relação; anteriormente: ‘A Autora, após a entrega dos equipamentos, foi retirar os equipamentos do estabelecimento’.] Não provado: Em janeiro de 2003 os Réus dissolveram a sociedade. Os Réus pagaram 10 000 euros em 13.08.2003, 5 000 euros em 30.06.2003 e 20 000 euros a 12.09.2003. O direito Em abono do seu entendimento de que ocorre abuso de direito por parte da Autora a Ré vem invocar todo um conjunto circunstancial (inexistência de interpelação, acordo de devolução) cujo conhecimento está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, por constituir matéria de facto ( art.º 674º , nº 3, do CPC ). Competia à Ré, se entendia que aquele conjunto de circunstâncias de facto tinha sido mal apreciado pelo tribunal, ter requerido a ampliação do âmbito do recurso de apelação, para impugnação da decisão de facto quanto àquelas circunstâncias ( art.º 636º , nº 2, do CPC ). Não tendo feito ficou definitivamente assente o elenco factual relevante. Atendendo ao elenco factual fixado pelas instâncias é manifesto que dele se não pode retirar a ocorrência de uma situação de abuso de direito. Com efeito, e como a recorrente reconhece, é pressuposto essencial do abuso de direito a verificação de uma situação de confiança, sendo que, como judiciosamente de afirma no acórdão recorrido, «a inércia decorrente da passagem do tempo, só por si, é insuficiente para criar a confiança nos Réus de que aquela não cobrará a dívida», sendo as necessidades de segurança jurídica aí asseguradas pela figura da prescrição. É certo que se apurou que a Autora ‘recuperou’ alguns dos equipamentos vendidos, mas para fins de redução da dívida ( pro solvendo e não pro soluto ), o que inviabiliza a geração de qualquer confiança na não cobrança da dívida. Para que se concluísse pela ocorrência de abuso de direito necessário era que o parco elenco factual apurado tivesse sido no momento adequado enriquecido com um quadro circunstancial que incutisse essa confiança (como, aliás, a Recorrente reconhece ao vir agora invocar esse quadro circunstancial). Donde se conclui, sem necessidade de mais considerações, pela improcedência do recurso. Decisão T ermos em que se nega a revista. Custas pela Ré. Lisboa, 12JAN2022 Rijo Ferreira (relator) Cura Mariano Fernando Baptista