00255/04 - Tribunal Central Administrativo Sul

Acordam no TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 2º Juízo HERMÍNIO ..... , identificado a fls. 2 dos autos, interpôs recurso jurisdicional do despacho que julgou deserto o recurso interposto a fls. 93, da sentença proferida no TAC de Lisboa, que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia por si interposto do despacho de 27.08.03, da VEREADORA DO PELOURO DA HABITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA . Concluiu, nas alegações de recurso, da seguinte forma: “1ª A decisão de julgar deserto o recuso cinge-se exclusivamente a um critério formal, o qual é invocado para afastar o ora recorrente de aceder à tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos perante uma instância superior; 2ª O excesso de formalismo ultrapassou mesmo o princípio geral de direito adjectivo do convite à parte para corrigir eventuais anomalias, erros ou omissões das suas peças processuais, princípio esse plasmado no artº 40º da LPTA, na versão antiga, e agora amplamente consagrado no novo CPTA; 3ª No caso do recurso em processo administrativo, em que valem também as garantias constitucionais do direito de audiência e do direito de defesa, a rejeição do recurso pelo facto de faltarem as alegações sem que o recorrente tenha sido previamente convidado para as apresentar, corrigindo o requerimento de interposição, afecta desproporcionalmente o direito ao recurso garantido pelo artº 18º, nº 2, e 20º da CRP; 4ª Impunha-se que o Tribunal a quo convidasse o ora recorrente a apresentar as alegações em falta, no prazo mínimo legal, com a cominação expressa de que não o fazendo, então, o mesmo seria julgado deserto; 5ª É inconstitucional a norma resultante da disposição constante do artº 113º, n.º 1, do CPTA, versão anterior à revisão, na dimensão interpretativa segundo a qual o recurso é logo julgado deserto na falta de junção simultânea de alegações, sem que o recorrente seja previamente convidado a suprir tal omissão.” Em contra-alegações, foram formuladas as seguintes conclusões: “1. Os princípios de tutela jurisdicional efectiva e do acesso ao Direito, não colidem com a necessidade de existência de ónus e deveres processuais que não sejam desproporcionados. O dever de apresentar alegações com o requerimento de interposição de recurso, não é manifestamente desproporcionado, tanto mais quando está em causa uma providência cautelar que é um processo urgente. A tese do Agravante levaria à total subversão das norma processuais: os recorrentes nunca apresentariam as alegações com o requerimento de interposição de recurso, ficando à espera do convite do tribunal para a sua apresentação alargando assim de forma inadmissível o prazo para alegar o seu recurso e o próprio prazo de decisão da providência cautelar. Só com apresentação conjunta das alegações com o requerimento de interposição de recurso se pode assegurar ao recorrente e ao recorrido igual prazo para alegar, como estipula o próprio art. 113º, nº 1 da LPTA, e o princípio da igualdade das partes.” O Exmº Magistrado do MºPº emitiu parecer no sentido de o recurso não merecer provimento. OS FACTOS Consideram-se assentes os seguintes factos, resultantes dos próprios termos dos autos: - a fls. 93 dos autos consta requerimento de interposição de recurso jurisdicional da sentença de fls. 83 a 88, pelo ora recorrente; - este requerimento não se mostra acompanhado das alegações de recurso; - a fls. 94 dos autos foi proferido despacho a não admitir o recurso referido em a) ; - deste despacho o ora recorrente apresentou reclamação ao abrigo do disposto no artº 668º do CPC (cfr. fls. 97 a 118 dos autos); - em cumprimento da decisão proferida em tal reclamação, foi proferido o despacho de fls.119; - este despacho julgou deserto o recurso interposto pelo recorrente e referido em supra; - o recorrente não apresentou nos autos alegações respeitantes ao recurso referido em supra; - os presentes autos são de suspensão de eficácia no âmbito da LPTA . O DIREITO O despacho recorrido nos presentes autos é o despacho lavrado a fls. 119 dos autos que julgou deserto o recurso interposto pelo recorrente, da sentença proferida nos autos. Tal despacho tem com o fundamento o facto de o recorrente não ter apresentado alegações respeitantes a esse recurso, nem no momento da interposição do recurso jurisdicional, nem posteriormente e enquanto decorria ainda o prazo de interposição do recurso. Pretende o recorrente que tal despacho seja revogado, defendendo a tese do convite do tribunal ao recorrente para apresentar as alegações, e que a norma constante do artº 113º, nº1 da LPTA (e não CPTA como diz o recorrente) é inconstitucional, quando aplicada sem tal prévio convite ao recorrente. Vejamos. O despacho recorrido não merece qualquer censura. As razões apresentadas pelo recorrente nas suas alegações e respectivas conclusões não podem proceder. Os presentes autos têm a natureza urgente e a especial tramitação que o legislador impôs, como decorre das normas contidas nos artºs 6º, 76º a 81º e 113º, nºs 1 e 2 da LPTA. Ora, o disposto no artº 113º, nº1 da LPTA, obriga o sujeito processual que dele lança mão a que as alegações sejam entregues com a interposição do recurso: “ 1. O recurso de decisão sobre pedido de suspensão da eficácia de acto contenciosamente impugnado é interposto mediante requerimento que inclua ou junte a respectiva alegação e alegado pelo recorrido, em prazo igual ao do recorrente, a contar da notificação da admissão do recurso .” Este regime excepcional, previsto pelo legislador para o recurso jurisdicional em causa, é próprio de um processo de natureza urgente, vai de encontro à satisfação dos interesses do próprio recorrente, está de acordo com o princípio da igualdade das partes e, sendo um procedimento legal que visa efectivar o acesso à justiça e a tutela jurisdicional efectiva, mostra-se adequado e conforme com os princípios constitucionais constantes dos artºs 20º e 268º, nº 4 da CRP. O encurtamento de prazos nos processos de natureza urgente assim como o ónus de o recorrente apresentar as alegações de recurso juntamente com o respectivo requerimento de interposição de recurso, não é redutor nem afronta o princípio da tutela jurisdicional efectiva, funcionando a celeridade imposta pelo legislador em tais processos a favor das partes, assim se facilitando e acelerando a realização do acesso à justiça nos processos cautelares onde a celeridade processual é um dos elementos fundamentais. O dever de apresentar alegações de acordo com o legalmente previsto é um ónus que impende sobre o recorrente, ónus que não é manifestamente desproporcionado, antes se revela como uma regra que está em consonância com a natureza especialmente urgente, célere, da suspensão de eficácia, que é um procedimento cautelar como é sabido. Por outro lado, o cumprimento do disposto no artº 40º da LPTA (que prevê a possibilidade de regularização da petição de recurso contencioso a convite do tribunal) não se impunha ao caso. Com efeito, a norma constante do artº 113º, nº1 da LPTA, que é uma norma de cariz excepcional, é suficientemente clara quanto ao momento da apresentação das alegações de recurso, estando no presente caso dos autos em questão a omissão de um acto processual imposto por lei à parte, dentro de um determinado circunstancialismo, e não a prática de um acto processual que a parte possa aperfeiçoar. Os convites a efectuar às partes pelo tribunal, decorrentes dos princípios gerais previstos nos artºs 265º a 266º do CPC, assim como do princípio pro actione de que o artº 40º da LPTA é manifestação, não podem ser efectuados com violação do princípio geral do dispositivo previsto no artº 264º do CPC , nem das normas que imponham ónus processuais específicos às partes - artº 113º, nº1 da LPTA -, sob pena de se subverter tal princípio e regra. Se se admitisse a tese de que o tribunal devia convidar o recorrente a apresentar as alegações, que nunca apresentou, nem mesmo no terminus do prazo para apresentação do requerimento de interposição do recurso, como o despacho recorrido refere e é jurisprudencialmente aceite, permitir-se-ia que o recorrente não cumprisse o que é um ónus seu imposto por lei, antes ficando à espera do convite do tribunal para a apresentação das alegações, ( alargando-se o prazo de... ), contrariamente ao previsto na lei e, aquilo que a lei prevê como excepção, seria letra morta. Ora, tal entendimento, para além de não ter qualquer suporte legal, não é sequer razoável, não sendo o artº 113º, nº1 da LPTA inconstitucional, quando permite a interpretação e decisão de ser o recurso julgado deserto sem prévio convite ao recorrente para apresentar as alegações que não apresentou em devido tempo, não ocorrendo qualquer violação do disposto nos artºs 18º e 20º da CRP. Ora, atenta a matéria de facto apurada, e face ao exposto, tendo o recurso jurisdicional em causa sido interposto sem a apresentação de quaisquer alegações, não podia o tribunal a quo deixar de julgar deserto o mesmo, face ao disposto nos artºs 291º, nº2 e 690º, nº3 do CPC, ex vi artº 102º da LPTA, e artº 113º, nº1 da LPTA. As conclusões do presente recurso jurisdicional são, pois, improcedentes. Assim sendo, acordam os juizes do TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 2º Juízo, em: - negar provimento ao recurso jurisdicional , confirmando o despacho recorrido; - condenar o recorrente nas custas, com 300 euros de taxa de justiça e 50% de procuradoria. LISBOA , 27.07.04