9730096 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que possa funcionar o condicionalismo do artigo 871 n.1 do Código de Processo Civil não basta que se verifique a dupla penhora sobre os mesmos bens. II - É preciso ainda que as execuções onde foram efectuadas essas penhoras ( a anterior e a posterior ) estejam numa situação dinâmica, isto é, estejam em movimento, seguindo o seu curso processual normal.