00601/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- O pagamento da dívida de imposto, para efeitos da alínea e) do nº l do artigo 286 do CPT, prova-se através do competente documento, nos termos dos artigo 115 e 116 do mesmo diploma legal e só releva se for anterior à instauração da execução. II- A nota de antenor liquidação, relativa a imposto da mesma natureza e do mesmo exercício do exequendo, não pode provar o pagamento deste, que resultou de liquidação correctiva daquela, com base em novos elementos fornecido pelo oponente, em declaração de substituição da inicial.