9110892 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9110892
Acórdão
Descritores: Advogado, Incompatibilidade, Contrato de trabalho, Competência dos tribunais de instância, Ordem dos advogados, Casa do povo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005102
Nr Documento: RP199205189110892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcc08074b18e75738025686b006642f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110892.00
Sumário
A mera circunstância de o signatário das contestações ser funcionário superior da Segurança Social não é impeditiva do exercício da advocacia. Para o impedimento existir necessário seria que as funções desse funcionário se circunscrevesse às de mera consulta jurídica a qual abrange, nos termos do artigo 12 da Portaria nº 509/85, de 26 de Julho, a emissão de pareceres, instrução de processos de natureza jurídica e acompanhamento de quaisquer processos junto dos tribunais. Necessário seria ainda a prova de que a inscrição desse funcionário na Ordem dos Advogados não provinha de data anterior à do Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março, que, no seu artigo 69, definiu as incompatibilidades ao exercício da advocacia. Tendo um trabalhador prestado serviços desde Abril de 1973 a uma Casa do Povo, de início com a tutela da Junta Central das Casas do Povo e ulteriormente do Centro Regional de Segurança Social do respectivo distrito, o vínculo estabelecido entre essa Casa do Povo e o trabalhador acha-se sob o domínio do direito privado, por força do artigo 18 do Decreto-Lei nº 4/82, de 11 de Janeiro.