Sumário: I. A convenção colectiva de trabalho, sem prejuízo dos efeitos jurídicos que se lhe associam e de, à luz da lei, constituir uma fonte de direito específica de regulação de relações...

-Os estatutos regionais são leis de valor reforçado, que prevalecem sobre as leis gerais da República; - No âmbito de eleições para os órgãos sociais de Casa do Povo sita na Região Autónoma da...

O tempo de serviço prestado como oficial administrativo em Casa do Povo, ainda que relevando para efeitos de antiguidade na função pública e de aposentação, não conta para efeitos de antiguidade na...

I - As empregadas das Casas do Povo, em 1988, não estavam sujeitas, nas relações de trabalho, ao regime de segurança social. II - Assim, a relação de trabalho posta em causa está sujeita à lei...

I - A mera circunstância de o signatário das contestações ser funcionário superior da Segurança Social não é impeditiva do exercício da advocacia. II - Para o impedimento existir necessário seria...

I - Os subsídios de transporte e de compensação por tempo perdido, devidos a médicos contratados pelas Caixas de Previdência e similares, conforme a Circular Normativa n. 174/75, são independentes...

I - O presidente da Junta Central das Casas do Povo, equiparado a director-geral, dirige todos os serviços da Junta e assegura a adopção de medidas necessarias para a conservação dos seus fins, entre...

Nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n. 4/82 de 11 de Janeiro, as relações de trabalho entre as Casas do Povo e o pessoal ao seu serviço tem natureza privada e regem-se pelo respectivo Estatuto...

I - Aos trabalhadores ao serviço das Casas do Povo e aplicavel o regime juridico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408 de 24 de Novembro de 1969. II - Os tribunais...

I - Os tribunais fiscais são competentes, em razão da materia, para as execuções por dividas de contribuições para as casas do povo. II - Não são inconstitucionais a base da Lei 2114, o n. 1 do art....