9651271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9651271
Acórdão
Descritores: Execução, Cônjuge, Bens comuns do casal, Execução de meação, Moratória, Divórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021302
Nr Documento: RP199704179651271
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b67cf861411a6bc8025686b0066f71bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651271.C8
Sumário
A moratória, prevista no artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, para o caso de, em execução instaurada contra um só dos cônjuges ( o único devedor ), se pretender a penhora de bens comuns do casal, destina-se a fazer prevalecer a afectação dos bens comuns, enquanto durar o casamento, às necessidades comuns do casal. Se o casamento já se encontrar dissolvido, designadamente por divórcio, não há lugar àquela moratória e o exequente poderá então penhorar o direito do executado à meação indivisa, nos termos do artigo 824 do citado Código de Processo Civil. Essa penhora do direito à meação obedece aos trâmites do artigo 862 do citado Código, prosseguindo a execução com a venda e adjudicação desse direito para, pelo respectivo produto, se obter a satisfação do interesse do credor-exequente.