9440460 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9440460
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade, Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019572
Nr Documento: RP199610319440460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c083b4886a3dd9858025686b0066e3ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9440460.8E
Sumário
A admissibilidade da reconvenção, com o fundamento de que " o pedido do réu emerge de facto jurídico que serve de fundamento... à defesa ", depende de esse facto, a verificar-se, ter efeito útil defensivo, no sentido de ser susceptível de reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor. Verifica-se esse fundamento de admissibilidade da reconvenção se, em acção de reivindicação do direito de propriedade de certa coisa, o réu alega ter celebrado com o reivindicante um contrato-promessa de compra e venda da mesma coisa, acompanhado da sua tradição, e pede a execução específica desse contrato-promessa, uma vez que essa tradição constitui título legítimo de ocupação da coisa, impeditivo da obrigação da sua restituição. A suspensão da instância, em acção cível, pela pendência de causa prejudicial, não depende da natureza desta, a qual pode ser do foro criminal, mas é sempre indispensável que a decisão a proferir nessa causa possa modificar ou afectar a decisão da primeira.