591/1996 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 591/96 Processo nº 119/96 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a A., S.A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade como decidido quanto à questão de constitucionalidade nesse Acórdão na 760/95. Lisboa, 17 de Março de 1996 José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa