0051326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0051326
Acórdão
Descritores: Princípio dispositivo, Inquisitório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009190
Nr Documento: RL199301280051326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56b353377be102838025680300015c06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051326.FB
Sumário
Na jurisdição voluntária o princípio da actividade inquisitória do juiz prevalece sobre o princípio da actividade dispositiva das partes: enquanto na jurisdição voluntária o juiz pode utilizar os factos que ele próprio capte e descubra, na contenciosa só pode, em regra, servir-se dos factos fornecidos pelas partes. Na jurisdição contenciosa a actividade oficiosa do juiz tem carácter subsidiário em relação aos poderes das partes; não se verificando tal subordinação na jurisdição voluntária. O juiz só deve recusar a produção de quaisquer provas, requeridas ou oferecidas pelas partes, quando as julgue desnecessárias, mas tendo de fundamentar a respectiva decisão (artigo 158 Código Processo Civil).