0018252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0018252
Acórdão
Descritores: Operação bancária, Nulidades
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016922
Nr Documento: RL199101170018252
Indicações Eventuais: "TEORIA GERAL" PROF CASTRO MENDES VOLIII PAG136.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44130b4246c9c3248025680300028753CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018252.60
Sumário
As operações bancárias activas estão sujeitas a um regime especial, no que toca à prova e que é o que consta do art. único do Decreto n. 32765 de 29-04-1943. Ou seja, devem constar de documento particular. A exigência pela lei de uma determinada forma legal é, em regra, uma exigência "ad substantia", pelo que a sua inobservância acarreta a nulidade do negócio, nos termos do art. 220 do CC. As nulidades, como resulta do art. 286, podem ser conhecidas oficiosamente e a qualquer tempo. Dado que os efeitos da nulidade são retroactivos e tudo se passa, como se não tivesse havido contrato, é manifesto que o contrato nulo não pode servir de causa eficiente para exigir (com base nele) juros, quer remuneratórios, quer moratórios.