004278 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 004278
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028393
Nr Documento: SJ199512060042784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ee38e238e45a225802568fc003aea1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004278.CD
Sumário
Trabalhando os Autores mediante contratos de trabalho, (como cabeleireiro o Autor marido) e (como aprendiza a Autora mulher), no estabelecimento da Ré, a suspensão desta situação durante um período em que a respectiva exploração passou a ser exercida pelo Autor marido com o acordo da Ré, tendo em vista um contrato de trespasse a favor dos Autores que não chegou a concretizar-se, não ficou correspondendo a uma cessação dos contratos de trabalho celebrados. Gorado o projecto de trespasse e tendo a ré passado a impedir os Autores, inclusivé com mudança da fechadura da porta, de aí continuarem a trabalhar, sem que tal atitude haja sido sequer precedida de processo disciplinar, tal atitude corresponde a despedimento sem causa, podendo os Autores exigir os direitos correspondentes. Não assume a natureza do enriquecimento sem causa o facto de ter havido lucros obtidos pelo Autor marido durante os três meses em que, de acordo com a Ré e como que em antecipação do perspectivado trespasse, o Autor marido efectivamente auferiu, mas suportando ele todos os encargos inerentes à exploração.