04507/08 - Tribunal Central Administrativo Sul

1) O nº 4 da Lei nº 65/93, de 26/8 (redacção da Lei nº 94/99, de 16/7), autoriza o acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou preparatórios de uma decisão, desde que tenha decorrido um ano após a sua elaboração. 2) Por isso, no caso de deferimento, a intimação para consulta de documentos pode abranger a consulta de documentos que integram processos não concluídos, desde que tenham sido elaborados há mais de um ano.

Acordam os Juizes do 2º Juízo, 1ª Secção, do Tribunal Central Administrativo Sul: 1. Portugal ... SGPS, S.A., e Z ...– Serviços de ...comunicações e Multimédia SGPS, S.A., vieram recorrer da sentença lavrada a fls. 296 e seguintes dos autos no TAC de Lisboa, que lhes deferiu o pedido de intimação da Autoridade da Concorrência para permitir o acesso aos documentos que integram processos concluídos, excluindo-se os documentos classificados ou de outra natureza secreta ou reservada. Em sede de alegações, formularam as seguintes conclusões: A- O presente recurso tem por objecto a sentença recorrida, na parte em que não decretou a intimação da AdC para também facultar o acesso e emitir cópias dos documentos elaborados há mais de um ano constantes dos procedimentos sub judice que ainda não estejam concluídos. B- Nos termos dos números 1 e 4 do art. 7º da LADA, e conforme é unanimemente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, para além do acesso a documentos constantes de procedimentos administrativos já concluídos – direito que foi reconhecido pela sentença recorrida e que não se questiona – a PT e a ZON, tal como qualquer cidadão, têm também o direito de aceder a documentos constantes de procedimentos ainda em curso, desde que tenham sido elaborados há mais de um ano (cfr. art.7º nº 4, in fine, da LADA). C- Isso mesmo foi alegado pelas ora recorrentes nos arts. 5º e 6º do requerimento inicial e reconhecido pela própria AdC nos arts. 60º e seguintes da sua resposta. D- A sentença recorrida, aparentemente por lapso, embora expressamente invocando o nº 4 do art. 7º da LADA e reconhecendo o direito que assiste às recorrentes ao abrigo do mesmo, veio limitar este direito apenas à consulta e obtenção de cópias de documentos constantes de processos já concluídos, não abrangendo – logo excluindo - o acesso a documentos constantes de processos que ainda se encontrem em curso, desde que tenham sido elaborados há mais de um ano. E- Semelhante decisão viola o disposto no nº 4 do art. 7º da LADA e, consequentemente, o direito da PT e da ZON ao abrigo dessa mesma norma. Não houve contra alegações. A Exmª Procuradora da República pronuncia-se no sentido do provimento do recurso. 2. Os Factos. Ao abrigo do preceituado no artigo 713º nº 6 do CPC , remete-se para a matéria de facto assente na sentença recorrida (fls. 304 a 328 dos autos), que não foi impugnada nem necessita de ser alterada. O Direito. Como se deixou relatado, a Portugal ... SGPS, SA e a PT Multimédia – Serviços de ...unicações e Multimédia SGPS, SA (hoje Z ...– Serviços de ...unicações e Multimédia SGPS, SA) requereram no TAF de Lisboa a intimação da Autoridade da Concorrência (AdC) a facultar-lhes a consulta dos processos instrutores relativos a operações de concentração, e a passar-lhes certidão de diversos documentos que identificaram. Por sentença de 23/7/2008, o TAC de Lisboa deferiu a providência, ordenando a intimação da AdC a “permitir às requerentes o acesso aos documentos que integram os processos concluídos, excluídos os documentos classificados ou de outra natureza secreta ou reservada”. Insurgiram-se as empresas requerentes contra tal decisão, por a mesma restringir a intimação aos processos concluídos, face ao disposto no artigo 7º nº 1 e 4 da LADA. Efectivamente, preceitua o nº 4 da Lei nº 65/93 , de 26/8 (redacção da Lei nº 94/99 , de 16/7): 4- O acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração. Por isso, têm razão a recorrentes ao exigir que a intimação da AdC abranja o acesso a documentos que integram processos ainda não concluídos ou preparatórios de uma decisão, desde que tenha decorrido um ano após a elaboração dos mesmos documentos. Mostrando-se, assim, procedentes todas as conclusões das alegações das recorrentes, terá o recurso que proceder também. 4. Pelo exposto, acordam no 2º Juízo, 1ª Secção, do TCA Sul em conceder provimento ao recurso interposto por Portugal ... SGPS, S.A. e Z ...– Serviços de Multimédia SGPS, S.A. revogando parcialmente a sentença recorrida e estendendo a intimação imposta à autoridade recorrida ao acesso a documentos de processos ainda não concluídos, desde que os mesmos documentos tenham sido elaborados há mais de um ano, nos termos supra referidos. Sem custas, face à isenção objectiva prevista no artigo 73º C nº 2, alínea b), do CCJ. Lisboa, 29 de Janeiro de 2009