002467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002467
Acórdão
Descritores: Trabalho igual salario igual, Principio da igualdade, Trabalhador não sindicalizado, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005554
Nr Documento: SJ199011140024674
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/98741c39620b6a14802568fc00399613CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002467.06
Sumário
O principio de que a trabalho igual corresponde salario igual, no caso de igualdade de quantidade, natureza e qualidade desse trabalho, esta consagrado constitucionalmente - alinea a) do n. 1 do artigo 60 - - sendo a reafirmação do principio fundamental da igualdade dos cidadãos - artigo 13 -, vinculando entidades publicas e particulares. Assim, se uma entidade patronal paga a diversos trabalhadores determinado salario em razão de um Acordo de Empresa, deve pagar esse salario, se superior, aos demais trabalhadores que exerçam funções de igual quantidade, natureza e qualidade, quer filiados noutros sindicatos que não assinaram o Acordo de Empresa, quer as trabalhadores não sindicalizados.