I - Não ha lugar a aplicação do principio "para trabalho igual salario igual" se, com a reestruturação na empresa, não passou a verificar-se paralelismo de funções entre as anteriores categorias...

I - Para violação do principio do " salario igual para trabalho igual ", prescrito no artigo 60 n. 1 da Constituição e necessario que a diferenciação de retribuições seja injustificada em virtude de...

I - O principio de que a trabalho igual corresponde salario igual, no caso de igualdade de quantidade, natureza e qualidade desse trabalho, esta consagrado constitucionalmente - alinea a) do n. 1 do...

I - O artigo 60 da Constituição, objectivando a reafirmação, no tocante a direitos dos trabalhadores, do principio de igualdade expresso no seu artigo 13, estabelece os principios fundamentais a que...

I - Todos os trabalhadores tem direito a retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o principio de que para trabalho igual salario igual. II - A Constituição,...