0037358 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os pedidos formulados na mesma acção de, por um lado, se ver reconhecido o direito de propriedade sobre um determinado terreno, que se encontra em comum com outrem, e de por outro lado, se pedir o reconhecimento de uma servidão de passagem, são incompatíveis entre si. II - O juiz só poderá ordenar o suprimento da coligação ilegal se a acção tiver sido instaurado contra todos os herdeiros e não já, se na acção apenas figurarem alguns deles.