1210/2025 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 1210/2025 Processo n.º 541-A/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público, B. e Sociedade C. Unipessoal, Lda. foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 9 de abril de 2025, que indeferiu um conjunto de nulidades suscitadas pelo aqui recorrente ( cf. Proc. n.º 59/20.4T9AND.P2 – Referência CITIUS 19258404 ). Através da Decisão Sumária n.º 327/2025, datada de 21 de maio de 2025 e proferida pela Relatora neste Tribunal – Senhora Juíza Conselheira Joana Fernandes Costa – foi decidido , ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A, n.º 1 da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso ( cf. fls. 3-7/TC dos autos sob o n.º 541/2025 ). Notificado desta decisão ( cf. fls. 9/TC dos autos sob o n.º 541/2025 ) veio o recorrente, ora requerente, apresentar reclamação para a conferência (artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC) pelos fundamentos aduzidos em requerimento enviado em 5 de junho de 2025 ( cf. fls. 11-16v/TC dos referidos autos ) . Sobre esta reclamação – referida supra sob o antecedente § 3. – recaiu o Acórdão n.º 635/2025, datado de 10 de julho de 2025, julgando-a improcedente ( cf. fls. 23-33/TC dos autos sob o n.º 541/2025 ) . Notificado deste Acórdão, o recorrente, ora requerente, veio arguir a sua nulidade ( cf. fls. 42-44v/TC dos autos sob o n.º 541/2025 ). Sobre a arguição de nulidade referida supra em § 5. recaiu o Acórdão n.º 1052/2025, datado de 6 de novembro de 2025, indeferindo-a ( cf. fls. 57-60/TC dos autos sob o n.º 541/2025 ) . Notificado deste Acórdão, o recorrente, ora requerente, veio apresentar, em 21 de novembro de 2025, requerimento no qual suscita incidente de suspeição/recusa de juiz, arguindo, em decorrência da sua procedência, a nulidade dos Acórdãos prolatados e referidos supra sob os §§ 4. e 6. ( cf. fls. 2-5/TC dos autos apensos sob o n.º 541-A/2025 ) de que se extrai o seguinte: « […] A. , Arguido, com os sinais dos autos acima referenciados, ao abrigo das disposições conjugadas dos artºs. 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP; 193.º, n.º 2 do CP. Civil ex vi art.º 4.º e 119.º do CP. Penal, vem requerer a apreciação da seguinte NULIDADE INSANÁVEL DO PROCESSO: 1. Em conferência do Signatário com o Arguido/Recorrente, este deu-se agora conta de que nos Acórdãos n.º 541/2025 [sic] e 1052/2025 interveio como Relatora a Excelentíssima Juíza Conselheira Senhora Doutora Joana Fernandes Costa. 2. Por sua vez esta Senhora Doutora Juíza Conselheira é filha de um Senhor Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Excelentíssimo Senhor Doutor …., que foi Professor do Recorrente no Curso de Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. 3. Segundo informação do Recorrente, e de acordo com a sua convicção íntima e pessoal, desde então ficaram amigos, sendo que algumas vezes o mesmo foi recebido na residência do Excelentíssimo Senhor Professor e da sua filha Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Relatora destes autos, para troca de impressões e aconselhamento, relativamente a alguns casos confiados ao escritório do Recorrente. 4. Destas circunstâncias, dada a natureza inscrita na condição humana – incapaz de “desver” ou de “desconhecer” – resultou seguramente a formação de um pré-conceito e de um condicionamento involuntário da Ex. ma Senhora Doutora Juíza Conselheira Relatora relativamente ao Recorrente. 5. Condicionamento este, suscetível ter influenciado, mesmo que involuntária e subconscientemente, a liberdade de convicção decisória da Ex. ma Senhora Doutora Juíza Conselheira Relatora. 6. Ora, conhecendo a Ex. ma Senhora Doutora Juíza Conselheira Relatora, o Recorrente, das referidas circunstâncias, com o sempre devido e mais elevado respeito entende o Recorrente que de acordo com a boa prudência, deveria ter pedido escusa. 7. Acresce registar que o queixoso, a sua esposa e advogada, bem como as suas irmãs, tiveram residência em Coimbra, muito próxima da Ex. ma Senhora Doutora Juíza Conselheira Relatora, com probabilidades de se terem conhecido e criado amizade, quer pela proximidade da residência e locais de frequência, quer ainda pela frequência da mesma Faculdade de Direito e do meio jurídico. 8. Do exposto, aos olhos de um observador mediano, objetivo e externo, resultava e resulta fundamentadamente justificada a Recusa da Ex. ma Senhora Doutora Juíza Conselheira Relatora, por ponderação sobre a perceção da sua independência e imparcialidade. 9. Diga-se com interesse para o mérito e economia desta arguição de nulidade, que o processo de divórcio do aqui Recorrente, onde os aqui queixoso e advogada representaram a ex-cônjuge do aqui Recorrente, foi distribuído a um atual Ex. mo Juiz … Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, então Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, o qual ao ver que nele intervinha como Autor, o aqui Recorrente, que tinha sido seu Colega do Curso de Direito na referida Faculdade, de imediato deduziu o incidente de escusa que obviamente lhe foi deferido. 10. E mutatis mutandis – como é público e publicado –, a mesma atitude foi tomada pela MM.ª Juíza Dr.ª …, pelo simples facto de ser ex-cônjuge de um ex-funcionário do … e lhe ter sido distribuído um processo onde estavam a ser julgadas outras pessoas (que não o seu ex-marido), implicadas no publicamente designado por “caso …”. 11. Com o mais elevado e aliás sempre devido respeito, e por causa deste sempre devido respeito a todos os Magistrados, suscita-se fortemente aos olhos de um observador mediano e objetivo, haver motivos sérios e graves para salvaguardar a confiança sobre a independência e imparcialidade na decisão jurisdicional, e que se fosse outro Juiz Conselheiro Relator que não conhecesse as partes, a intervir neste processo, outro rumo decisório, substancialmente diferente e mesmo contrário, poderia ter sido dado a estes autos. 12. Dos factos vindos sucintamente de referir, que consubstanciam fundamentos objetivos e sérios de recusa, os atos praticados pela Ex. ma Senhora Doutora Juíza Conselheira Relatora nestes autos poderão ter sido involuntária e prejudicialmente afetados contra o Recorrente – pela inclinação de evitar a aparência de um qualquer benefício a um conhecimento pessoal – e resultaram prejuízos para a justiça, na dimensão da diminuição das garantias de defesa do Recorrente, e que consequentemente esses atos podem e devem ser anulados. 13. “ I - O incidente de recusa de juiz (no qual não cabem discordâncias jurídicas quanto a decisões de juízes, as quais devem ser impugnadas pelos meios próprios) visa assegurar as regras de independência e imparcialidade, que são inerentes ao direito de acesso aos Tribunais, constituindo uma dimensão importante do princípio das garantias de defesa e mesmo do princípio do juiz natural. II - Pretende-se assegurar a confiança da comunidade nas decisões dos seus magistrados, pois que os Tribunais administram a Justiça em ‘nome do povo’. III - A imparcialidade deve ser apreciada de acordo com um teste subjetivo e um teste objetivo, visando o primeiro apurar se o juiz deu mostra de interesse pessoal no destino da causa ou de um preconceito sobre o mérito da causa, e o segundo determinar se o comportamento do juiz, apreciado do ponto de vista do cidadão comum, pode suscitar dúvidas fundadas sobre a sua imparcialidade. Ao aplicar o teste subjetivo, a imparcialidade do juiz deve ser presumida e só factos objetivos evidentes devem afastar essa presunção ” – in Ac. TRL de 20-02-2018 (Proc. 166/18.8YRLSB – 5.ª Secção . 14. Donde que, com fundamento na omissão do dever de requerer escusa, de que resultou notória diminuição das garantias de defesa do Recorrente, se requer a verificação e declaração da nulidade insanável dos dois acórdãos proferidos nestes autos em que foi Relatora Ex. ma Senhora Doutora Juíza Conselheira Senhora Doutora Joana Fernandes Costa, com todas as legais consequências. PROVA: I - DOCUMENTAL: Requer a requisição ao Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, dos seguintes documentos: 1 - Certidão comprovativa da frequência do Curso de Direito por parte do Arguido A., com menção narrativa de quem foi o seu Professor e examinador da disciplina de DIP; 2 - Certidão comprovativa do período de tempo, da frequência do Curso de Direito, por parte da Ex. ma Senhora Doutora Juíza Conselheira Relatora Senhora Doutora Joana Fernandes Costa; 3 - Certidão comprovativa do período de tempo, da frequência do Curso de Direito, por parte do queixoso Dr. B.; 4 - Certidão comprovativa do período de tempo, da frequência do Curso de Direito, por parte das irmãs do queixoso, respetivamente Dr. [sic] D.; e E. […] ». 8. Sobre o requerimento antecedente ( cf. § 7. ) e conclusos os autos à Relatora – a Senhora Juíza Conselheira Joana Fernandes Costa – a mesma fez consignar resposta, datada de 25 de novembro de 2025, nos seguintes termos ( cf. fls. 6-7/TC dos autos apensos sub specie sob o n.º 541-A/2025 ): « […] 1. Tendo em conta os factos alegados como fundamento da suspeição e, bem assim, o disposto no artigo 122.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 29.º, n.º 1, da LTC, cumpre-me esclarecer o seguinte: i) não conheço pessoalmente o requerente; ii) nunca vi o requerente ser recebido na residência do meu pai, designadamente para « troca de impressões e aconselhamento relativamente a alguns casos confiados » ao escritório do mesmo, estando convicta de que tal nunca ocorreu; iii) não tenho qualquer relação com o queixoso, respetiva esposa, advogada e ou irmãs, que creio, aliás, nem sequer conhecer; iv) desconheço em absoluto o passado do requerente, designadamente se e quando frequentou a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, assim como quem possam ter sido os seus professores. 2. Limitei-me a tramitar, enquanto juíza do Tribunal Constitucional, os autos de que o presente incidente constitui apenso, não conseguindo detetar qualquer « motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança » sobre a minha imparcialidade no exercício dos poderes-deveres a que se referem os artigos 78.º-A e 79.º-B da LTC. 3. Apresentem-se os presentes autos ao Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional para que se determine a subsequente tramitação do incidente, tendente à sua decisão (artigos 122.º, n.º 3, e 123.º, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do disposto no artigo 29.º, n.º 1, da LTC, com as devidas adaptações) […] ». 9. Conclusos os autos ao Senhor Juiz Conselheiro Presidente pelo mesmo foi lavrado despacho, datado de 11 de dezembro de 2025, a determinar a apresentação dos autos ao aqui relator, enquanto primeiro adjunto à data da dedução da suspeição/recusa, « […] para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 29.º da LOTC […]» ( cf. fls. 8/TC dos autos apensos sub specie sob o n.º 541-A/2025 ). Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 10. Veio o recorrente, ora requerente, suscitar incidente de suspeição/recusa de juiz ( cf. fls. 2-5/TC dos autos apensos sob o n.º 541-A/2025 ), arguindo, em decorrência da sua procedência, a nulidade dos Acórdãos prolatados e referidos supra sob os §§ 4. e 6. ( cf. supra § 7. ) para o efeito convocando, nomeadamente o disposto nos artigos 379.º e 425.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Penal (CPP), e o artigo 193.º, n.º 2, do CPC . 11. Como notas prévias de enquadramento importa referir, por um lado, que, de acordo com o artigo 69.º da LTC, à tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional são subsidiariamente aplicáveis as normas do CPC e não, ao invés do invocado pelo requerente, as normas do Código de Processo Penal. E, por outro lado, que do n.º 1 do artigo 29.º da LTC decorre ser aplicável aos juízes do Tribunal Constitucional o regime de impedimentos e de suspeições dos juízes dos tribunais judiciais, competindo ao próprio Tribunal, em formação plena da secção quando se trate de incidente suscitado no quadro de processo de fiscalização concreta como é o caso [ cf., entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 314/2015 ( v. seu § 7.), consultável em « https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ » – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário ], a verificação e apreciação dos impedimentos e das suspeições (cf. artigos 29.º, n.º 3, 40.º, n.º 1, e 70.º, n.º 1, todos da LTC), naturalmente sem a presença do juiz requerente ou recusado. 12. Entende-se estar alegadamente em causa, enquanto fundamento da pretensão deduzida, a cláusula geral contida no n.º 1 do artigo 120.º do CPC, segundo a qualquer motivo sério e grave que leve a desconfiar da imparcialidade do juiz pode fundar a suspeição/recusa, podendo esta decorrer de especiais relações entre o juiz e as partes, ou de uma particular relação entre o juiz e o objeto do processo, mesmo para além das circunstâncias exemplificativas enunciadas nas alíneas do mesmo número e preceito. 12.1. A imparcialidade da jurisdição não é só a imparcialidade subjetiva , pois é também a imparcialidade objetiva que deve ser assegurada antes e durante o julgamento, colocando-se ante não apenas o destinatário da decisão, mas igualmente de um homem médio, para o que importará prevenir e preservar a imagem de imparcialidade do julgador que também se repercute na imagem da justiça perante o cidadão. Na verdade, o direito a um julgamento justo não constitui uma prerrogativa concedida no interesse dos juízes, antes se tratando de uma garantia de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, por forma a que qualquer pessoa tenha confiança no sistema de Justiça. E, no contexto, cumpre ter presente que nos situamos em domínio em que as aparências podem afetar, não rigorosamente a boa justiça, mas a compreensão externa sobre a garantia da boa justiça, por forma a que esta não só o seja, mas também que o pareça ser. 12.2. Note-se, por fim, que os motivos que podem afetar a garantia da imparcialidade objetiva têm de se apresentar como «sérios» e «graves», sendo que a sua relevância deve colocar-se ante não apenas o destinatário da decisão, mas também de um homem médio, e o motivo «sério» e «grave» deve apresentar-se ou revelar-se numa determinada situação concreta e individualizada, porquanto será nesse particular contexto que se manifestam os elementos, processuais ou pessoais, que podem fazer nascer dúvidas sobre a imparcialidade. Se o princípio da independência dos tribunais (cf. artigo 203.º da CRP) postula uma exigência de imparcialidade que, na projeção do direito a um tribunal independente e imparcial, justifica uma previsão suficientemente ampla das causas de suspeição do juiz, temos, todavia, que enquanto desvio ao princípio do juiz natural – princípio constitucional e legalmente consagrado e votado justamente a assegurar a isenção e independência do julgador – o afastamento de um juiz de um processo assume a natureza de providência excecional, exigindo a demonstração de circunstâncias concretas que, por fragilizarem a independência e/ou a imparcialidade do titular do órgão judicial, possam justificadamente minar a confiança na administração da Justiça. Daí as exigências de seriedade e gravidade quanto aos motivos de modo a que estes encerrem a virtualidade de abalar a credibilidade do juiz e que, revelando-se através de factos objetivos e bem especificados, devem assumir particular intensidade, assim se obstando a que se abra caminho à busca da remoção do juiz por motivos fúteis, ao serviço de intuitos meramente dilatórios ou da procura de um julgador tido como mais favorável. 13. Na análise do incidente de suspeição/recusa objeto dos presentes autos impõe-se frisar que este Tribunal o fará à luz da delimitação efetuada pelo requerente e considerando os fundamentos pelo mesmo aduzidos no seu requerimento. E cientes desse pressuposto o presente incidente de suspeição/recusa de juiz e a decorrente nulidade dos Acórdãos prolatados e referidos supra sob os §§ 4. e 6. apresenta-se como manifestamente extemporâneo. Explicitemos e motivemos, então, o juízo acabado de avançar. 13.1. Decorre do disposto no artigo 123.º do CPC e no que aqui releva que « [o] prazo para a dedução da suspeição corre desde o dia em que, depois de o juiz ter despachado ou intervindo no processo, nos termos do n.º 2 do artigo 119.º, a parte for citada ou notificada para qualquer termo ou intervier em algum ato do processo » (n.º 1), sendo que « [a] parte pode denunciar ao juiz o fundamento da suspeição, antes de ele intervir no processo; nesse caso o juiz, se não quiser fazer uso da faculdade concedida pelo artigo 119.º, declara-o logo em despacho no processo e suspendem-se os termos deste até decorrer o prazo para a dedução da suspeição, contado a partir da notificação daquele despacho » (n.º 2) e que « [s] e o fundamento da suspeição ou o seu conhecimento for superveniente, a parte denuncia o facto ao juiz logo que tenha conhecimento dele, sob pena de não poder mais tarde arguir a suspeição. Observa-se neste caso o disposto no número anterior » (n.º 3). 13.2. No caso sub specie o requerente alegou realidade factual pessoal que envolveria a existência de pretensos laços / ligações temporalmente anteriores e dos quais fez e extraiu inferências e juízos , sem que os tenha explicitado, nem sinalizado em termos temporais, limitando-se em termos de justificação para o momento da dedução do presente incidente o de que apenas se deu « agora conta » quando « [e]m conferência do Signatário com o Arguido/Recorrente » é que se terá apercebido da intervenção sucessiva no recurso dirigido a este Tribunal por parte da Senhora Juíza Conselheira recusada. 13.2.1. Ante a alegação produzida pelo requerente manifestamente não estamos em presença de um fundamento de suspeição/recusa superveniente por se ter gerado, verificado/ocorrido ou produzido em momento posterior ao do momento em que teve lugar a intervenção no processo por parte do juiz suspeito/recusado, nem o seu conhecimento resulta também ser superveniente, razão pela qual a situação em presença não é suscetível de ser enquadrada no n.º 3 do artigo 121.º do CPC. 13.2.2. Estamos, assim, perante uma realidade factual fundante do pedido de suspeição/recusa corporizada na existência de alegados laços / ligações e que envolvem realidade de conhecimento necessariamente pessoal e temporalmente anterior ao do momento em que teve lugar a intervenção nos autos principais da Senhora Juíza Conselheira recusada [inicialmente com a prolação da Decisão Sumária n.º 327/2025 e, posteriormente, no e com o relato sucessivo dos Acórdãos n. os 635/2025 e 1052/2025, os quais tiveram por objeto a apreciação de reclamações deduzidas na sequência daquela decisão sumária], pelo que os fundamentos e o prazo de dedução do incidente mostram-se sujeitos à disciplina decorrente, nomeadamente, dos artigos 119.º, 120.º, 121.º, n.º 1, 122.º, 124.º e 149.º, n.º 1, todos do CPC. 13.2.3. E presente o referido quadro normativo temos que do mesmo decorre que o incidente de suspeição/recusa, contendo a indicação precisa dos factos que o justificam ou motivam, deve ser deduzido no prazo de 10 dias, prazo esse contado do conhecimento do alegado facto que o fundamenta, para o efeito se considerando como termo inicial o dia em que, depois de o juiz ter despachado ou tido intervenção no processo, a parte tenha sido citada ou notificada para qualquer termo ou tenha tido intervenção em algum ato do processo, extinguindo-se o direito de o fazer uma vez decorrido aquele prazo (cf. artigos 119.º, n.º 2, 121.º, n. os 1 e 2, 122.º, 124.º e 149.º, n.º 1, todos do CPC) [cf., neste sentido, entre outros, o Acórdão n.º 314/2015 ( v. seu § 10.); v. , também, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in Código de Processo Civil Anotado , vol. 1.º, 4.ª edição, p. 269; António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado , vol. I, 2.ª edição, p. 157; Marco Carvalho Gonçalves, in Prazos Processuais , 2.ª edição revista e aumentada, p. 67 ]. 13.2.4. A propósito do «risco da desconfiança» (quer dos intervenientes processuais quer de todos em geral), bem como do momento do conhecimento do pedido de recusa de juiz e dos efeitos aportados pela parcialidade, afirmou-se no Acórdão n.º 143/2004 ( v. seu § 9.) que « […] tal risco já não será verdadeiramente evitável quando as decisões, embora não transitadas, já tiverem sido tomadas e tornadas públicas », sendo que « [s]e é certo que uma nulidade pode ser consequência da não imparcialidade anterior de uma decisão e que a decisão da própria arguição pode vir a convalidar a situação anterior, também é verdade que a arguição de nulidade não é meio adequado para reparar uma eventual anterior parcialidade da decisão, destinando ‑ se antes a corrigir v í cios da decisão (por exemplo, quanto à sua fundamentação ou à sua articulação lógica ou ao conhecimento de questões) », pelo que « não só uma decisão de uma arguição de nulidade não é o meio típico de uma decisão parcial, como não pode, em si mesma, evitar ou sanar a eventual não imparcialidade anterior », ciente de que « [o] sentido fundamental do impedimento do risco de não imparcialidade está ligado, indiscutivelmente, à decisão principal, ao “poder de decidir” do juiz suspeito e não tem de cobrir decisões sobre incidentes em que o poder jurisdicional do juiz fica esgotado quanto à matéria da causa (artigo 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) – e em que, portanto, já não é possível impedir que uma decisão não imparcial do processo seja tomada ». 13.3. Ora a dedução em sede de recurso de constitucionalidade do presente incidente de suspeição/recusa, com as pretendidas consequências em termos de invalidade acometidas aos Acórdãos proferidos nos autos principais, revela-se como clara e inequivocamente extemporânea, porquanto no momento em que foi apresentado pelo requerente o prazo de 10 dias legalmente exigido e imposto para a sua suscitação mostrava-se já há muito largamente excedido. 13.3.1. Com efeito, o recorrente, aqui ora requerente, quando e uma vez confrontado com a notificação da Decisão Sumária n.º 327/2025 proferida pela Senhora Juíza Conselheira recusada, em 21 de maio de 2025, tomou conhecimento da intervenção da mesma em sede do referido recurso de constitucionalidade que foi dirigido a este Tribunal pelo que teve então início o prazo legal de que o mesmo dispunha para deduzir o incidente, sendo que não o fez. Efetivamente na primeira intervenção produzida nos autos em sede de recurso o mesmo limitou-se a deduzir reclamação para a conferência por inconformado com aquela decisão ( cf. supra §§ 3., 4. e 5.), atitude essa que se manteve quando, voltando a ter uma nova intervenção nos autos, se limitou a apresentar uma nova reclamação agora arguindo nulidades de decisão relativamente ao Acórdão n.º 635/2025, proferido em 10 de julho de 2025 ( cf. supra §§ 4., 5. e 6.), nulidades essas apreciadas e indeferidas pelo Acórdão n.º 1052/2025, datado de 6 de novembro de 2025, sendo que o incidente de suspeição/recusa apenas veio a ser deduzido em 21 de novembro de 2025, após notificação do último Acórdão proferido ( cf. supra § 7. ). 13.3.2. Nessa medida, mostrando-se já transcorrido o prazo de que o recorrente, ora requerente, dispunha para a dedução do pedido de suspeição/recusa o mesmo deixou que aquele seu direito se extinguisse, pelo que não pode, agora, vir fazê-lo, porquanto extemporâneo, tanto bastando para não se poder conhecer da arguição de suspeição/recusa sub specie , afigurando-se, em decorrência, prejudicada, por inútil, proceder à diligência instrutória requerida pelo mesmo, presente que esta única e concreta diligência de instrução documental contida no requerimento instrutório apresentado pelo requerente ( cf. supra § 7. parte final ) sempre resultaria ou se apresentaria in casu como totalmente imprestável e de desatender, porquanto despicienda e ou impertinente no e para o contexto da prova da realidade fáctica que relevaria no presente incidente, já que reconduzida ou envolvendo certificação por entidade terceira de realidades totalmente alheias, laterais e sem um mínimo de ligação ou de conexão, seja direta ou seja mesmo sequer remota, ante aquilo que se mostraria ser o cerne do objeto central da factualidade a invocar e relevar no quadro do incidente, na certeza de que nem aquela entidade poderia ser destinatária ou mesmo habilitada/apta a certificar a matéria objeto de alegação já que completamente alheia ao seu domínio institucional e funcional [cf. artigos 122.º, n. os 1, 2 e 3, 123.º, 124.º, 292.º a 295.º todos do Código de Processo Civil (doravante «CPC») ex vi do artigo 69.º da LTC]. 13.4. Em decorrência do juízo firmado resulta, assim, também como totalmente insubsistente a arguida nulidade dos Acórdãos n. os 635/2025 e 1052/2025 . 13.5. Ex abundanti diga-se que, em qualquer caso, sempre o pedido de suspeição/recusa se revelaria também como totalmente insubsistente, porquanto desprovido de alegação e de prova da necessária base factual relevante, alegação que não só havia sido contraditada e infirmada na e pela resposta produzida pela Senhora Juíza Conselheira Relatora recusada ( cf. supra § 8. e o artigo 122.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC ) como também o requerente não logrou alegar, demonstrar ou sequer fazer prova, de alegação idónea de pretensos laços / ligações e das inferências e juízos feitos, pelo que em decorrência do assim concluído sempre soçobraria a pretensão. III. Decisão Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento da suspeição deduzida, desatendendo-se, em decorrência, a arguida nulidade dos Acórdãos n. os 635/2025 e 1052/2025. Lisboa, 19 de dezembro de 2025 - Carlos Medeiros de Carvalho - Afonso Patrão - José João Abrantes