Quando foi proferido o acórdão 029344?

O acórdão foi proferido em 01 de outubro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Aclaração de acórdão, Interpretação

Q: Qual foi a decisão no processo 029344?

Indeferimento. Se no acórdão se decidiu que a interpretação da vontade negocial é matéria de facto, não se pode reclamar, ao abrigo do art. 669 a) do C.P.Civil, com o fundamento de que é matéria de direito.

Acórdão

029344

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de outubro de 1997
Relator: Antonio Samagaio

Reclamação

Aclaração de acórdãoInterpretaçãoVontade das partesContrato de direito privadoMatéria de factoMatéria de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART236 N1.

Sumário

Se no acórdão se decidiu que a interpretação da vontade negocial é matéria de facto, não se pode reclamar, ao abrigo do art. 669 a) do C.P.Civil, com o fundamento de que é matéria de direito.

Texto integral não disponível

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