I- A hipoteca estará excluída da tributação da verba 10 do CIS se for materialmente acessória de contrato especialmente tributado na Tabela e for constituída simultaneamente com a obrigação...

I - Ainda que para o contrato de compra e venda não tenha sido transposta a cláusula de afectação ao fim desportivo nem o direito de indemnização atribuído aos autores no caso de afectação a outro...

Incluindo as conclusões das alegações do recurso interposto para este Tribunal, de acórdão proferido no TCA que apreciou sentença proferida em 1 instância, matéria de facto não pode este Tribunal...

I - Num recurso contencioso, tendo sido julgada improcedente, por acórdão interlocutório e transitado em julgado, a deduzida excepção de ilegitimidade activa, não pode conhecer-se novamente dessa...

Se no acórdão se decidiu que a interpretação da vontade negocial é matéria de facto, não se pode reclamar, ao abrigo do art. 669 a) do C.P.Civil, com o fundamento de que é matéria de direito.

Versa matéria de facto o recurso em cujas conclusões das alegações se discute se as calças e os seus pertences são da embargante ou da executada; quem sobre as mesmas exerce a correspondente posse e...

I - O apuramento da vontade real ou efectiva do autor da declaração negocial constitui matéria de facto, de conhecimento das instâncias - art. 21 n. 4 do ETAF. II - Todavia, a fixação do sentido...

I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, da sentença da 1. instância, não tem, como...

I - Nos contratos de provimento de assistentes do ensino superior politécnico, previstos no art. 9 do DL 185/81, de 01-07 vigora o princípio da vontade das partes quanto à fixação do início do...

I - Incluida no objecto de recurso questão de facto, para o conhecimento daquela é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2. Instância. II...