861/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Moscoso
Processo: 861/98
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse na anulação do acto
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/879600696b72933b80256a48004c63a2
Sumário
No recurso contencioso de anulação a legitimidade activa depende da titularidade de um interesse directo, pessoal e legítimo na procedência do recurso (artº 46º nº l do RSTA) donde resulta que, para dispor de legitimidade, o recorrente terá de esperar, com a anulação do acto, a obtenção de uma vantagem ou benefício, que se repercuta necessariamente na sua esfera jurídica. Por conseguinte, uma funcionária administrativa enquanto notadora de uma outra funcionária de categoria hierárquica inferior, não dispõe de legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho que determinou para a notada, mediante reclamação desta, uma classificação mais benéfica do que aquela que a notadora havia proposto ou atribuído, já que os efeitos da anulação ou manutenção do acto, apenas são susceptíveis de se repercutir directa e necessariamente na esfera jurídica da notada e não da notadora, que independentemente da procedência ou improcedência do recurso, não lhes pode advir qualquer vantagem ou prejuízo.