0085312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0085312
Acórdão
Descritores: Garantia geral das obrigações, Registo predial, Natureza jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021399
Nr Documento: RL199410200085312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee2d72758a9a66958025680300034ba2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085312.4B
Sumário
Salvo casos especiais, apenas os bens do devedor respondem pelo cumprimento forçado das suas obrigações. O registo da propriedade constitui presunção ilidível de que o direito existe e pertence à pessoa a favor de quem está registado. Um navio que, regularmente, mudou de nacionalidade, proprietário e nome, mesmo que continue a constar do Registo Comercial Português como pertencente ao antigo proprietário não pode ser penhorado para pagamento de dívidas deste. Nos termos do artigo 46, n. 3 CC, cabe à lei do país onde o navio está matriculado regular as formas de constituição e transferência de sua propriedade, bem como regular as formalidades registrais a que está sujeito.