9110714 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9110714
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Titulo translativo de propriedade, Falsidade, Cancelamento de inscrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003335
Nr Documento: RP199201279110714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f40b599877b3cd08025686b00662973CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110714.93
Sumário
No processo especial de posse judicial avulsa ou entrega judicial a causa de pedir unica, (salvo o caso previsto no artigo 1045, numero 2, do Codigo de Processo Civil) e a existencia de transmissão formalmente valida e eficaz a favor do requerente, não pendente de condição suspensiva. Nesse processo pode ser discutida a questão da veracidade ou falsidade do titulo de transmissão invocado. A limitação dos termos do processo de posse judicial avulsa, a brevidade dos prazos nele estabelecidos, a natureza sumaria da sentença e os efeitos especificos e restritos da decisão (cfr. artigo 1051 do Codigo de Processo Civil) comportam que nesse processo se apreciem os factos conducentes a prova de tal falsidade. Nesse processo não tem aplicação o disposto no artigo 8 do Codigo de Registo Predial. Com efeito, improcedendo a acção, fica em aberto a questão da relevancia do titulo translativo da propriedade em questão e do respectivo registo a favor do requerente.