0030841 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos termos do artigo 81-A do Regime do Arrendamento Urbano, o senhorio pode suscitar, para o termo do prazo do contrato ou da sua renovação, uma actualização da renda, verificados que sejam as condições de facto aí descritas. II - Suscitada por ele a actualização em comunicação ao inquilino e, tendo este no prazo legal, recusado a mesma, resta àquele o recurso aos tribunais para obter a almejada actualização. III - Antes de a obter, não pode lançar mão da acção de despejo com base na falta de pagamento da renda actualizada.