084036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 084036
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Ónus da prova, Culpa, Danos futuros, Legitimidade para recorrer, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025421
Nr Documento: SJ199410110840362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e0edf566122694a802568fc003a914eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084036.41
Sumário
A ré mulher, se foi absolvida do pedido, carece de legitimidade para recorrer conjuntamente com o marido. Não viola o disposto nos artigos 342, n. 1 do Código Civil e 516 do Código de Processo Civil o acórdão da Relação que, afastando embora que o autor haja sofrido dano no passado, afirma que ocorrerá dano futuro. É futuro, previsível, eventual, mas de um grau de menor incerteza, o dano que, segundo a Relação, "acontecerá seguramente", ainda que só no futuro. Tal dano é equiparável ao dano certo e é, consequentemente, indemnizável logo que aquele acontecimento ocorra. Há que limitar ao período de tempo indicado pelo autor a obrigação de indemnização, em forma de autêntica renda, que o réu foi condenado a pagar. No campo da responsabilidade civil contratual, a lei não distingue, dentro do género da culpa, as espécies dolo e mera culpa, não sendo, por isso, de aplicar, nem sequer por analogia, o disposto no artigo 494 do Código Civil.