0000254 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0000254
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Motivação, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008502
Nr Documento: RL199704300000254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/028df8b1a0651bcc802568030004f7d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0000254.6E
Sumário
Tendo a Ré celebrado com a Autora um contrato de trabalho a prazo, alegando fazê-lo "por acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa", quando, na realidade, a Ré iniciou, em 1-6-1994, a exploração de um estabelecimento para o exercício do mesmo ramo a que se dedica, de comércio de mercearia e charcutaria, para cujo normal funcionamento contratou, naquela data, vários trabalhadores, incluindo a Autora, mediante contratos de trabalho a termo certo, com utilização de impressos idênticos ao utilizado para a contratação da Autora, é evidente que a motivação indicada no contrato é impertinente e descabida e não conforme à verdade, por falta de fundamentação. Alegando a Ré, apenas nas suas alegações de recurso, que a Autora agiu com abuso de direito, de tal questão não pode tomar-se conhecimento, agora, por se tratar de "questão nova", que não foi tratada nos articulados normais da acção, na 1. instância.