0051182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0051182
Acórdão
Descritores: Prazo judicial, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003022
Nr Documento: RL199111210051182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a83aef7a11d9ed84802568030000ba58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0051182.5A
Sumário
A lei adjectiva tem por função primordial servir de meio instrumental para a tutela, defesa e reconhecimento dos direitos substantivos. Não pode a lei adjectiva atropelar a salvaguarda daqueles direitos, a menos que esteja em causa a certeza, a segurança ou a definição dos mesmos. Se uma acção indemnizatória foi intentada judicialmente sete dias antes da consumação do prazo prescricional a interrupção deste prazo ocorreria ou pela própria citação ou por terem transcorrido cinco dias sem se citar o Réu. Razões puramente adjectivas ou de custas - designadamente o pagamento do preparo inicial - que retardem a citação não obstam à interrupção do prazo prescricional findos os cinco dias, pois que cedem perante a regra substantiva do n. 2 do artigo 323 do Código Civil.