0251543 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em expropriação por utilidade pública, a classificação do solo como apto para construção não depende da existência de todas as infra-estruturas referidas no artigo 24 n.2 alínea a) do Código das Expropriações de 1991. II - Pode classificar-se como apto para construção o terreno que disponha apenas de acesso rodoviário, sem pavimento em calçada, betuminoso ou equivalente.