01B4378 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta, de prova escrita, do contrato de arrendamento para habitação, presumia-se imputável ao senhorio, no âmbito do DL n. 13/86, de 23 de Janeiro, e o arrendatário, podia provar a existência desse contrato, por qualquer meio de prova, desde que não invocasse uma nulidade. II - Embora aquele decreto-lei, tenha sido revogado pelo DL 321-B/90, ficaram ressalvados os contratos anteriores à sua entrada em vigor.