0019625 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ianquel Milhano
Processo: 0019625
Acórdão
Descritores: Registo predial, Registo definitivo, Âmbito, Regime fiscal, Prédio urbano, Dano, Indemnização, Natureza jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029154
Nr Documento: RL198105220019625
Indicações Eventuais: O ASCENSÃO IN DIR REAIS 1978 PAG381 PAG389.
ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 1970 PAG660.
Referência Publicação: CJ 1981 TIII PAG49
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a8974e3014bbc748025680300043076CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1981:0019625.59
Sumário
O registo definitivo a que alude o artigo 8 do Código do Registo Predial, não respeita apenas aos factos inscritos, mas às situações jurídicas destes decorrentes. A regra está intimamente relacionada com o papel activo que em defesa da legalidade é atribuído ao Conservador. De natureza muito diferente é a inscrição na matriz. Embora o direito registral a tome em conta em certas hipóteses, ela não acarreta nenhuma presunção na ordem civil. A presunção a que o artigo 6 do Código da Contribuição Predial se refere tem significado meramente fiscal. A indemnização em dinheiro por actos ilícitos tem carácter excepcional. Só quando o recurso à reconstituição natural não permite resolver satisfatoriamente a questão da reparação do dano, é que se tem de procurar outro meio de indemnizar o lesado.