Regime fiscal - Jurisprudência Portuguesa

I- O réu assumiu a responsabilidade pela regularidade fiscal da actividade da autora, prestando-lhe ainda a necessária consultadoria técnica e fiscal, além de elaborar toda a contabilidade da...

I - As quantias recebidas a título de indemnização por incumprimento total ou parcial de obrigação, declarada judicialmente, ou proveniente de acordo extra-judicial, estão sujeitas à tributação de...

I - A inexigibilidade imediata das dívidas fiscais ao abrigo do regime especial previsto no DL 225/94 de 5 de Setembro (o denominado "Plano Catroga") não é impeditiva de o Estado exercitar o seu...

Do preceito do artigo 90, n. 1, do CCJ não pode concluir- -se que o regime "fiscal" do mandato judicial conferido no acto processual com reconhecimento da assinatura do signatário por simples...

I - O registo definitivo a que alude o artigo 8 do Código do Registo Predial, não respeita apenas aos factos inscritos, mas às situações jurídicas destes decorrentes. A regra está intimamente...

I - Num contrato de concessão de serviço publico a clausula que estabelece não poder recair sobre a concessão nenhuma imposição a titulo de contribuição industrial ou licença camararia de...