427/2020 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 427/2020 Processo n.º 433/20 3.ª Secção Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público , o primeiro interpôs recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), da decisão proferida por aquele Tribunal no dia 15 de abril de 2020, que considerou parcialmente procedente a retificação requerida pelo arguido do acórdão proferido pelo mesmo tribunal no dia 22 de janeiro de 2020. Este último acórdão negou provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo na íntegra o acórdão proferido no dia 17 de outubro de 2019 pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria que o condenou numa pena única de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão pela prática de um crime de roubo agravado e de um crime de sequestro. O recurso de constitucionalidade apresenta o seguinte teor: «(...) Pretende-se ver apreciada a seguinte questão: Se os Juízes têm poderes funcionais para em oposição ao Relatório Social da DGRSP que expressamente refere que nem a prevenção geral nem a especial justifica o cumprimento de pena de prisão pelo Recorrente, podendo o arguido cumprir a pena na comunidade, mesmo com acompanhamento da DGRSP condenar em prisão efetiva. A aplicação do art.º 40º, nº 1 do Código Penal no sentido da total discricionariedade dos Juízes na aplicação da pena de prisão viola materialmente o art.º 32.º, n.º 1 da Constituição da Republica Portuguesa no sentido em que diz que todo o processo criminal assegura todas as garantias de defesa é materialmente inconstitucional porque permite ao órgão judiciário condenar em pena de prisão contra relatórios técnicos produzidos por quem tem competência legal. A questão da inconstitucionalidade material foi suscitada no requerimento de Retificação de Acórdão entregue no Tribunal da Relação de Coimbra, e embora por lapso se indicasse o art.º 43.º, n.º 1 do Código Penal em vez do art.º 40.º, n.º 1 do mesmo Diploma Legal que se corrige.» 3. Por despacho datado de 28 de maio de 2020, o tribunal recorrido rejeitou a interposição do recurso, com base na seguinte fundamentação: «(...) Vejamos. Nos termos do nº 1, alínea b), da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, “cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo”. Ora, no acórdão de que se recorre não foi aplicada qualquer norma cuja “inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo”. Primeiro porque, como diz o recorrente, a inconstitucionalidade apenas foi suscitada no requerimento de retificação do primeiro acórdão. Depois, porque no acórdão de retificação a questão não chegou a ser conhecida. De facto, como aí se disse, a questão suscitada já tinha sido apreciada no acórdão objeto de reclamação, estávamos perante uma simples discordância do arguido relativamente à posição tomada nesse acórdão, o que não justificava nem fundamentava qualquer retificação. Assim, essa matéria não foi conhecida e nada mais se disse. Reafirma-se, pois, que não foi aplicada qualquer norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. A ser assim, por falta de fundamento legal, não se admite o recurso interposto para o TC do acórdão proferido a 15.4.2020. » 4. O recorrente deduziu então reclamação para o Presidente do Tribunal Constitucional, nos seguintes termos: «I.- AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A ADMISSÃO DO RECURSO: O Recorrente no pedido de retificação do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra alegou a inconstitucionalidade material do art.º 40.º n.º 1 do Código Penal por força do disposto no art.º 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. Entende o Recorrente que se encontra vedado aos Juízes do processo a aplicação de pena de prisão nos casos em que os serviços competentes da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais emitem um relatório em que expressamente declararam a desnecessidade de aplicação de pena de prisão. Assim entende o Recorrente que nessa matéria a sua atividade se encontra vinculada ao referido parecer técnico. O recurso é pois legalmente admissível e o tribunal "a quo" deveria ter aceite a interposição do recurso para mais que se destina à melhoria da aplicação do direito. II.- ELEMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR A RECLAMAÇÃO: A presente reclamação de ser instruída com: 1. Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de 15.01.2020. 2. Pedido de retificação do mesmo Acórdão de 31.01.2020. 3. Acórdão sobre o pedido de retificação de 15.04.2020. 4. Interposição de recurso para o Tribunal Constitucional de 24.04.2020 5.- Despacho de não admissão do recurso de 28.05.2020. Termos em que se pede a V.ªs Exas, o provimento da presente reclamação e por via dele seja declarada admitido o recurso e assim se fará, JUSTIÇA.» 5. O Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se pelo indeferimento daquela reclamação, o que fez, fundamentalmente, nos seguintes termos: «(...) Não se crê, todavia, que assista razão ao arguido ora reclamante, quanto à admissibilidade do respetivo recurso de constitucionalidade. Com efeito, o ora reclamante veio interpor o seu recurso ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b) da LTC: recurso de decisão de tribunal que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. No entanto, nas conclusões das suas alegações de recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, não há nenhuma referência a questões específicas de constitucionalidade, muito menos de natureza normativa (cfr. fls. 6-7 dos autos), referindo-se a argumentação do ora reclamante, fundamentalmente, a questões de valoração da prova por parte do tribunal de 1ª instância, bem como à forma como o mesmo tribunal utilizou o relatório social na definição da pena que foi aplicada ao arguido, matérias essas que se encontram, porém, em princípio, excluídas de apreciação por parte do Tribunal Constitucional. 11 . Por outro lado, na arguição de nulidade apresentada pelo ora reclamante, respeitante ao Acórdão de 22 de janeiro de 2020 , do Tribunal da Relação de Coimbra, continua a não haver formulação de nenhuma questão normativa de constitucionalidade , mas apenas referência à importância que se devia ter dado ao relatório social, suscitando-se, como pretensa questão de constitucionalidade: “ 8. A aplicação do art. 43º, nº 1 do Código Penal no sentido da total discricionariedade dos Juízes na aplicação da pena de prisão viola materialmente o art 32º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa no sentido em que diz que todo o processo criminal assegura todas as garantias de defesa é materialmente inconstitucional porque permite ao órgão judiciário condenar em pena de prisão contra relatórios técnicos produzidos por quem tem competência legal. ” Ora, uma tal formulação não enuncia nenhum critério normativo , mas apenas manifesta a discordância do arguido quanto ao ato subsuntivo do julgamento , que decidiu aplicar a pena que, no entender do tribunal, melhor se ajustava às circunstâncias dos autos. Para além de que, nem sequer o critério normativo escolhido espelha o resultado da decisão, uma vez que a mesma foi devidamente ponderada e não o produto de “ total discricionariedade ”, o que significa que não há qualquer coincidência com a ratio decidendi do acórdão condenatório. 12. Importa, pois, concluir, que assiste inteira razão à Ilustre Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação de Coimbra , para decidir, como decidiu, no despacho reclamado de 28 de maio de 2020 , ao não admitir o recurso de constitucionalidade interposto pelo arguido. E isto, com base não só nas razões por ela aduzidas, como também, pelas razões atrás expostas neste parecer. 13. Resta, assim, concluir que a presente reclamação por não admissão de recurso não deverá merecer provimento por parte deste Tribunal Constitucional.» Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 6. Em primeiro lugar importa notar que a presente reclamação constitui uma reclamação para a conferência (cf. os artigos 76.º, n.º 4, e 77.º, n.º 1, da LTC) – não uma reclamação para o Presidente do Tribunal Constitucional – e como tal deve ser tramitada. O recurso de constitucionalidade em causa nos presentes autos foi interposto ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, pelo que deve satisfazer um determinado conjunto de pressupostos processuais. É necessário, designadamente, que a recorrente tenha esgotado os recursos ordinários admitidos pela decisão recorrida e que tenha suscitado questões de constitucionalidade durante o processo e de forma adequada, questões essas que devem incidir sobre enunciados normativos que tenham constituído ratio decidendi daquela decisão. 7. O tribunal a quo , através do referido despacho de 28 de maio de 2020, considerou que o recurso de constitucionalidade não poderia ser admitido porque não foi adequadamente suscitada durante o processo uma questão de constitucionalidade de que o mesmo tivesse ficado obrigado a conhecer, pressuposto este que é exigido pelo disposto nos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da LTC. Mais entendeu que, em qualquer caso, não foi aplicada na decisão recorrida, como ratio decidendi , qualquer norma indicada pelo recorrente. A reclamação em apreço não abala, de todo, o entendimento acolhido nesse despacho datado de 28 de maio de 2020. De facto, como o próprio recorrente nota, a suscitação perante o tribunal recorrido da questão constante do recurso de constitucionalidade apenas teve lugar após a prolação do acórdão de 22 de janeiro de 2020, mais especificamente no pedido de retificação desse acórdão, o qual levou à prolação do acórdão de dia 15 de abril de 2020. Isso significa que o recorrente não tem legitimidade – em face do disposto nos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n. os 1, alínea a), e 2, da LTC – para interpor o recurso de constitucionalidade do acórdão de 22 de janeiro de 2020. Já em relação ao acórdão de 15 de abril de 2020, a questão suscitada no referido pedido de retificação não se estrutura em torno de qualquer norma que ali tenha efetivamente sido aplicada como ratio decidendi . Conforme resulta claramente da fundamentação constante das fls. 26 (verso) e seguintes dos autos, apreciada nesse acórdão foi apenas a matéria relativa à possível retificação do acórdão de 22 de janeiro de 2020, sem que tenha sido apreciada qualquer questão de fundo. Em suma, assumindo como decisão recorrida o acórdão de 15 de abril de 2020, o objeto do recurso não poderia ser conhecido em virtude de não versar sobre uma norma que tenha sido aplicadas como ratio decidendi daquela decisão; assumindo como decisão recorrida o acórdão de 22 de janeiro de 2020, o objeto do recurso também não poderia ser conhecido, agora em razão de não ter sido suscitada de modo prévio e adequado perante o tribunal a quo a questão de constitucionalidade cuja apreciação é agora pretendida do Tribunal Constitucional. No segundo caso, o recorrente não se apresenta investido de legitimidade para desencadear a intervenção deste Tribunal. No primeiro, uma eventual pronúncia por parte deste Tribunal, qualquer que fosse o sentido decisório acolhido, nunca poderia repercutir-se sobre a decisão recorrida em termos de impor a sua reforma, ou seja, não poderia ter qualquer utilidade no caso concreto. Não merece reparo, portanto, o despacho aqui reclamado, datado de 28 de maio de 2020. 8. A título estritamente incidental, acrescentar-se-á ainda que o recurso em questão nunca poderia ser conhecido por uma outra razão fundamental, especificamente a de não versar sobre uma autêntica norma. De facto, é notório que a questão formulada pelo recorrente é dirigida à decisão recorrida propriamente dita e à concreta aplicação aí feita do direito ordinário, que não propriamente à desconformidade dessas normas de direito ordinário com a Constituição. O recorrente reage contra uma pretensa « total discricionariedade dos Juízes na aplicação da pena de prisão », que considera ter-se verificado no seu caso concreto. Não contra a desconformidade com a Constituição de qualquer enunciado normativo extraível do artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal. III – Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas pelo reclamante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 10 de agosto de 2020 – Lino José Rodrigues Ribeiro Atesto o voto de conformidade dos restantes membros que integram a Conferência da 3.ª Secção, o Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional e a Conselheira Maria Rangel Mesquita, nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio). Lino José Rodrigues Ribeiro