2009/05-1 - Tribunal da Relação de Guimarães

Reclamação - Processo n.º 2009 /05-1. Processo n.º 1642/04.OTBGMR /1.ºJuízo Cível do T.J. da comarca de Guimarães ( procedimento n.º 3 - art.º 42.º do C. Expropriações ) . No processo n.º 1642/04.OTBGMR /1.ºJuízo Cível do T.J. da comarca de Guimarães, que os requerentes Joaquim P... e esposa Alexandrina F... e Outros moveram contra o requerido “IEP-Instituto das Estradas de Portugal, foi elaborada a atinente conta que atribuiu aos requerentes Joaquim P... e esposa Alexandrina F... a responsabilidade pelo pagamento de € 3.083,85. Contra esta conta assim elaborada reclamaram aqueles Joaquim P... e esposa Alexandrina F... pedindo que seja fixado ao processo (que classifica de mero incidente) um valor para efeito de custas, a fixar entre uma e três UC´s. Após a informação prestada pela contadora (cfr. fls. 146), que afirmou estar bem elaborada e da promoção do Ministério Público, que promoveu a sua manutenção, o Ex.mo Juiz desatendeu a reclamação deduzida. Inconformados com esta decisão, dela agravaram os requerentes Joaquim P... e esposa Alexandrina F.... O Ex.mo Juiz, com o fundamento no disposto no art.º 62.º do C. C. Judiciais (o montante das custas contadas não excede a alçada do Tribunal) não admitiu o recurso interposto. Contra esta resolução apresentaram os recorrentes a sua reclamação, deduzindo os seguintes argumentos: O disposto no art.º 62.º do C.C.Judiciais não admite efectivamente o recurso interposto; Porém, em matéria de custas deve ser admissível a regra da sucumbência por referência ao valor superior a metade da alçada; No caso presente o valor das custas excedeu em muito a metade do valor da alçada pelo que, por aplicação das regras do art.º 678.º, n.1, do C.P.Civil, deve ser admitido o recurso em apreço. Porque viola o art.º 20. da CRP é inconstitucional a interpretação do art.º 62.º do C.C.Judiciais que não atenda à regra da sucumbência. Terminam pedindo que seja admitido o recurso. O Ex.mo Juiz manteve o despacho reclamado. Cumpre decidir. Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal (artigo 678.º, n.º 1, do C. P. Civil). Em matéria cível a alçada dos Tribunais de Relação é agora de 3.000.000$00 ( € 14.963,94 ) e a dos tribunais de 1.ª instância é de 750.000$00 (€ 3.740,98 ) - art.º 24.º , n.º 1, da Lei n.º 3/99 , de 13/01. Ora, tendo em consideração que a "da decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre as dúvidas do contador cabe recurso de gravo, se o montante das custas contadas exceder a alçada do tribunal " (art.º 62.º do C.C. Judiciais) e sendo de € 3.083, 85 o montante das custas contadas a cargo dos requerentes, dúvidas não há de que não é admissível o recurso interposto pelo reclamante do despacho contra ela proferido e que nesta quantia lhe foi desfavorável. Sustentam os reclamantes que o montante das custas contadas a ter em consideração é o da sucumbência definido pelo n.º1 do art.º 678.º do C.P.Civil, ou seja, o valor determinado em função do conteúdo da decisão recorrida, sendo impugnável a decisão que foi desfavorável aos recorrentes em valor superior a metade da alçada do tribunal que a proferiu. Mas não pode ser acolhido este entendimento. Na verdade, para efeitos do disposto no art.º 62.º do C.C.Judiciais a regra do valor das alçadas circunscreve-se tão-só à relação do interesse da pessoa atingida no concernente ao montante patrimonial aí definido; não legitima, pois, que a parte se aproveite do insucesso de outrem para, agindo neste contexto, fazer valer uma prerrogativa que processualmente não detém (“ rés inter alios judicata aliis neque nocet neque prodest ”). É este o entendimento que se retira da anotação descrita por Salvador da Costa ao disposto no art.º 62.º do C.C.Judiciais In Código das Custas Judiciais, 8.ª edição (2005). quando diz que “ o montante das custas para efeito de recurso reporta-se, não só aquelas que resultam imediatamente do acto de contagem reclamado … ”. O entendimento delineado pelos reclamantes, não tem igualmente apoio jurisprudencial Ac. STJ de 11.04.1967; BMJ; 166.º; 363. . 2. Queixam-se os reclamantes de que a inadmissibilidade do recurso interposto viola o princípio constitucional previsto no artigo 20.º da CRP. Não lhe assiste também razão nesta afirmação que faz. O direito de defesa legalmente atribuído ao cidadão não se compraze com a atitude de tornar recorrível toda e qualquer decisão proferida no âmbito do processo. Compete ao legislador estabelecer e concretizar o justo equilíbrio entre aquele princípio de defesa e estoutro também relevante que é o da celeridade processual, também delineado no interesse do indivíduo, ou seja, ao serviço da segurança da sua liberdade. Se é verdade que, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da CRP, “ a todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos”, o certo é que a nossa Lei fundamental não estabelece como regra programática que todas as decisões judiciais são susceptíveis de impugnação por meio de recurso - não está consagrado na Lei Fundamental, na área do processo civil, um direito ao recurso absoluto ou ilimitado, pelo que é legítimo ao legislador infraconstitucional racionalizar tal instituto processual, reservando o exercício do direito de recorrer para os casos com maior dignidade Ac. do Trib. Constitucional de 20.03.1996; Bol. do Min. da Just., 455, 535. . Pelo exposto, desatende-se a reclamação feita. Custas pelo reclamante, fixando em 5 UC´s a taxa de justiça. Guimarães, 28 de Outubro de 2005.