9910593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 9910593
Acórdão
Descritores: Acidente in itinere, Imperatividade da lei
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026535
Nr Documento: RP199907129910593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eaf55083c72925d78025686b00673121CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910593.63
Sumário
A Base V, tal como a Base XL, da Lei 2127, que declara nula a convenção contrária aos direitos ou às garantias conferidas na lei, formula um princípio imperativo somente no sentido de impedir a consagração de garantias inferiores às conferidas por lei, mas aceitando que essas mesmas garantias sejam melhoradas e reforçadas sempre que a entidade patronal entenda dever fazê-lo. A cláusula 5ª n.26 do Acordo de Empresa entre os Serviços de Transporte Colectivos do Porto e a FESTRU- -Sindicato dos Transportes Ferroviários e Urbanos, obriga aquela a segurar todos os trabalhadores, vítimas de acidente, nas deslocações de ida e regresso do trabalho independentemente de qualquer circunstância que se tenha verificado na ida e no regresso do trabalho e que tenha causado o acidente, sendo despiciendo averiguar se o acidente ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador.