0067304 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0067304
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Exercício de funções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004033
Nr Documento: RL199103130067304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18c795dde7a4a96a802568030000e120CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0067304.B4
Sumário
Compete à entidade patronal atribuir ao trabalhador a categoria profissional adequada à actividade que deve exercer (art. 22 n. 1, LCT/69), pelo que a categoria profissional se afere pelas funções efectivamente exercidas, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respectiva actividade se prevêem; A categoria profissional corresponderá à natureza e espécies de tarefas que o trabalhador realiza e não àquela que a entidade patrimonial arbitrariamente lhe atribua; O A. deve ser classificado como profissional de engenharia de Grau III por serem as tarefas próprias dessa categoria profissional que vem exercendo, atenta a matéria de facto provada, e não as próprias de chefe de departamento I, como lhe atribuiu a entidade patronal.