022532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022532
Acórdão
Descritores: Quotização para o fundo de desemprego, Prescrição, Prazo, Aplicação da lei no tempo, Caducidade de liquidação, Multa
Recorrente: Externato Cesario Verde Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051042
Nr Documento: SA219990303022532
Data de Entrada: 04/03/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR PROC CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1670cb86bf820a71802568fc0039f534CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022532.27
Sumário
As quotizações para o Fundo de Desemprego têm a natureza de verdadeiros impostos e, sendo assim, o seu prazo de prescrição será o que a lei fixar para os impostos. Tal prazo era, de harmonia com o disposto no art. 27 do CPCI, de 20 anos, contado a partir do nascimento do facto tributário, prazo que tendo sido reduzido para 10 anos pelo art. 34 do CPT se começa a contar a partir da entrada em vigor deste compêndio normativo. O que distingue o instituto da caducidade do instituto da prescrição é o facto de aquele dizer respeito ao exercício de um direito e este se relacionar com a sua exigibilidade. Por ser assim - por a caducidade ter a ver com o exercício do direito e, portanto, com a legalidade desse exercício - é que esta não pode servir de fundamento à oposição, o que já não acontece com a prescrição, visto que esta, relacionando-se apenas com a eficácia do direito já constituído, não envolve a apreciação da sua legalidade. A prescrição da multa, porque se relaciona com o direito penal, tem pressupostos diferentes da prescrição da obrigação tributária.