086978 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 086978
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Juros, Preceitos fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027183
Nr Documento: SJ199504260869782
Referência Publicação: BMJ N446 ANO1995 PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d46d599ef7e1f7e802568fc003ab34bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086978.BF
Sumário
Face ao preceituado no artigo 3 n. 1 alínea b) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas de 1988, em conjugação com o disposto nos artigos 1, 6 n. 1 alínea a) e 8 n. 1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 1988, os juros de mútuos concedidos pela autora (pessoa colectiva) e cujo reconhecimento judicial pretende, estão sujeitos a IRC estando vencidos, pelo que tais juros devem ser incluidos nas declarações periódicas de rendimentos-IRC a que se refere os artigos 7 e 96 do Código do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas de 1988. Não tendo a autora feito a prova de tal inclusão, tem a instância de ser suspensa, por aplicação conjugada do disposto nos artigos 105 n. 1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas de 1988 e 281 e 282 do Código de Processo Civil de 1967.