07B4396 - Supremo Tribunal de Justiça

1 – Recebem direitos( de propriedade )incompatíveis de um mesmo autor comum quem adquire esse direito por compra e venda de uma determinada pessoa e quem o adquire em execução contra essa mesma pessoa, como executada, dirigida. 2 – Estes dois adquirentes são, então, terceiros entre si para efeitos de registo. 3 – Qualquer que seja a natureza da venda judicial é do titular executado que provém o direito que o adquirente adquire. 4 – Coisa diferente se passa em relação a um simples arresto, penhora ou hipoteca judicial uma vez que, em tais caso, não estamos perante direitos reais de aquisição mas simples direitos de garantia.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA e mulher BB intentaram, em 6 de Abril de 2005, no Tribunal Judicial do Seixal, contra CC e marido DD acção ordinária, que recebeu o nº2899/05, do 2º Juízo de Competência Cível, pedindo que a eles, AA, seja reconhecido o direito de propriedade sobre uma fracção predial que descrevem e que lhes seja ordenada a restituição dessa mesma fracção, pelos RR, com a condenação destes a pagar-lhes, a título de indemnização, o montante de 150,00 euros mensais desde a data em que eles, AA, adquiriram a fracção até à sua efectiva entrega pelos RR. Em resumo alegaram: por arrematação, realizada em 2/12/2003, no âmbito do processo nº2637/94, da 3ª Vara Cível da comarca de Lisboa adquiriram o imóvel que naqueles autos se encontrava penhorado, correspondente à fracção “D”, descrito na Conservatória do registo Predial do Seixal, sob o nº 004000000000 e inscrito na matriz sob o artigo 641, da freguesia de Arrentela, o qual se destina a garagem; o imóvel havia sido penhorado em 2/2/1998 e a penhora registada em 25/2/1999; quando os Autores após a arrematação, ocorrida em 2/12/2003, foram para o registar verificaram que já havia um registo, datado de 3/3/2003, efectuado a favor dos Réus, o qual conseguiram cancelar, mas apesar disso, estes recusam-se a entregar o imóvel. Contestaram os Réus ( fls.32 ) e, em reconvenção , pediram que lhes fosse reconhecido o direito de propriedade sobre o imóvel e se ordenasse o cancelamento do registo a favor dos Autores. Os AA replicaram a fls.65. Após uma audiência preliminar com uma frustrada tentativa de conciliação, foi proferido o despacho saneador-sentença de fls.121 a 129 que julg|ou| totalmente improcedente o pedido formulado por AA e BB, absolvendo os réus CC e DD; julg|ou| totalmente procedente o pedido reconvencional formulado pelos RR, condenando os AA a reconhecerem o direito de propriedade dos réus reconvintes sobre a fracção autónoma designada pela letra “D” correspondente ao rés-do-chão nº4 destinado a garagem do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Quinta ....., freguesia da Arrentela, descrito na Conservatória do Registo Predial do Seixal sob o nº0040000000-D e inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o art.1066º, ordenando-se ainda o cancelamento da inscrição G-3 Ap.20/041020 a favor dos AA. Inconformados, os AA interpuseram recurso de apelação, recebido por despacho de fls.135, para subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Os RR interpuseram por sua vez recurso subordinado que todavia, em despacho proferido pela Exma Desembargadora-Relatora, acabou por não ser admitido. Em acórdão de fls.157 a 163 , o Tribunal da Relação de Lisboa julgou a apelação improcedente e, em consequência, confirmou a sentença recorrida . De novo inconformados, os AA pedem agora revista para este Supremo Tribunal. E alegando a fls.176, CONCLUEM: De acordo com o acórdão proferido foi julgado totalmente improcedente a apelação apresentada e, em consequência, confirmada a sentença recorrida. Baseia o acórdão proferido a sua decisão no facto de, nos termos do Art.6°, n°1 do CRPredial, o direito inscrito em primeiro lugar prevalecer sobre os que lhe seguirem e no facto do Art.7° do mesmo diploma consagrar a presunção do registo, o qual diz ser ilidível. Por sua vez o nº1 do Art.5° do CRPredial determina que os factos sujeitos a registo só produzem efeito contra terceiros depois da data do respectivo registo. Alegando que de acordo com o nº4 da mesma disposição legal, terceiro para efeito de registo é aquele que tenha adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si. Conclui afirmando que não são considerados terceiros os credores exequentes, sujeitos activos dos actos que consistam numa mera diligência judicial como, por exemplo, a penhora. Não concordam os ora Recorrentes com tal posição. O bem em causa foi adquirido pelos Recorrentes numa venda Judicial organizada por um representante do Estado, o qual deverá ser entendido como pessoa de bem. Não devendo assim sobre tais actos impender qualquer tipo de insegurança. Para além disso de acordo com o disposto no n°2 do Art.824° do CCivil os bens vendidos em execução são transmitidos livres de direitos de garantia que os onerem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia. Acresce ainda que a questão de fundo que se discute na presente acção não tem sido pacifica. Assim existem acórdãos proferidos cujo sentido é contrário ao defendido no acórdão ora recorrido. Defendem que na venda executiva o Executado é substituído no acto da venda pelo Juiz, enquanto órgão do Estado, gerando-se uma aquisição derivada em que o Executado é o transmitente. Por isso, ao adquirente em venda Judicial não pode ser oposta uma transmissão anteriormente feita pelo Executado a favor de uma outra pessoa que a não fez inscrever oportunamente no registo predial ( AC. STJ de 07/07/1999 in CJ-STJ,II, pag.l64). Entende-se assim, face ao supra exposto, e aos demais argumentos expostos nas alegações, que o sentido do acórdão ora recorrido deveria ser diferente. Tanto mais que, ao assumir-se tal posição, se está a colocar em causa a transparência e a segurança das vendas efectuadas no âmbito do processo de execução. Facto que beneficia, claramente, o infractor, neste caso o Executado. Contra – alegaram os recorridos CC e marido DD a fls.189 pugnando pela improcedência do recurso e a manutenção do decidido. Estão corridos os vistos legais. Cumpre decidir. FACTOS : A fracção autónoma designada pela letra “D” correspondente ao rés-do-chão nº4 destinado a garagem do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Quinta ..... freguesia de Arrentela, descrito na Conservatória do Registo Predial do Seixal sob o nº 004000000-D e inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o artigo 1066º, encontra-se registada a favor dos autores desde 20/10/2004 por adjudicação em execução (inscrição G-3 Ap. 20/041020) (documento de fls. 8 e 9). No âmbito da acção executiva nº2637/94 que correu termos na 3ª Vara Cível da Comarca de Lisboa em que era exequente o Banco Nacional Ultramarino S.A. e executadosLF, foi penhorada em 02/02/1998 a fracção identificada em 1. , para garantia da quantia exequenda de € 4.009,94 (803.920$OO) e registada em 08/07/1998 (inscrição F-2 Ap. 01/980708) (documentos de fls. 8 e 9 e 14). No âmbito da carta precatória para venda nº 5817/2003.1TBSXL (extraída do processo nº2637/94), foi realizada em 02/12/2003 abertura de propostas em carta fechada, tendo sido aceite a proposta apresentada pelo autor AA no montante de € 8.865,00 (documento de fls. 15 e 16). No âmbito do processo referido em 2. , foi proferido despacho em 16/04/2004 e transitado em julgado em 03/06/2004, adjudicando a fracção identificada em 1. , ao autor AA e ordenando o cancelamento de todos os ónus e encargos incidentes sobre a fracção, tendo sido lavrado título de transmissão em 09/06/2004 (documentos de fls. 14 e 1 7) No âmbito da execução referida em 2. , foi proferido despacho em 12/07/2004 e transitado em julgado em 24/09/2004, especificando que o cancelamento dos ónus e encargos registados sobre a fracção identificada em 1. , se refere à inscrição F-3 Ap. 01/990225 e G-2 Ap. 02/030303 (documentos de fls. 18 e 19). No dia 19/01/1990, compareceram no Cartório Notarial do Seixa lLF e FC, na qualidade de primeiros outorgantes, e CC casada com DD, na qualidade de segunda outorgante, declarando os primeiros que, pelo preço de duzentos e cinquenta mil escudos, já recebido, vendiam à segunda a fracção autónoma designada pela letra “D” correspondente ao rés-do-chão número quatro, destinada a garagem, do prédio urbano sito na Quinta ...., freguesia de Arrentela, descrito na Conservatória do Registo Predial do Seixal sob o nº0040000, aceitando a segunda esta venda e tendo esta procedido ao pagamento do imposto de sisa (documento de fls. 46 a 48). Os réus registaram a seu favor a aquisição da fracção identificada em 1. , em 03/03/2003 (inscrição G-2 Ap. 02/030303) (documento de fls. 9). A titular da caderneta predial urbana da fracção referida em 1. , é a ré CC (documento de fls. 49 e 50). A ré CC procedeu ao pagamento do imposto municipal sobre imóveis relativo à fracção identificada em 1. , relativo ao ano de 2003 (documento de fls. 51). A fracção identificada em 1. , encontra-se ocupada pelos réus. Em consequência da ocupação da fracção identificada em 1. , os autores encontram-se impedidos de utilizar a garagem para guardar o seu veículo ou fazerem uso da mesma como arrecadação. 12. E encontram-se impedidos de dar a mesma de arrendamento e de retirar um rendimento mensal de cento e cinquenta euros relativo ao uso da fracção identificada em 1 . É preciso começar pelo princípio. E o princípio é que a fracção autónoma designada pela letra “D” correspondente ao rés-do-chão número quatro, destinada a garagem, do prédio urbano sito na Quinta ...., freguesia de Arrentela, descrito na Conservatória do Registo Predial do Seixal sob o nº00400000 foi originariamente propriedade de LF E a partir daqui, a partir do originário património do LF, essa propriedade seguiu dois caminhos translativos diferentes: em 19 de Janeiro de 1990 este LF e a mulher FC declararam vendê-la à ora recorrida CC, casada em regime de comunhão geral de bens com o recorrido DD ; em 16 de Abril de 2004 , em despacho proferido na execução nº2637/1994 ( também ) contra o LF, despacho posteriormente transitado, foi esse mesmo bem adjudicado ao ora recorrente AA. O que tudo isto quer dizer é que quer o autor AA quer a ré CC Maria receberam a fracção de um mesmo autor comum : o LF. Por caminhos diferentes, mas de um mesmo autor comum. De um mesmo autor comum eles receberam direitos entre eles incompatíveis: é incompatível o direito de propriedade dos autores com o direito de propriedade dos réus, ou vice-versa – a fracção ou é propriedade de uns ou é propriedade de outros; dos dois ao mesmo tempo é que não é, não pode ser. Ora, o Dec.lei nº533/99, de 11 de Dezembro introduziu no art.5º do CRPredial um nº4 com a seguinte redacção: Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um mesmo autor comum direitos incompatíveis entre si. Então autores e réus, recorrentes e recorridos, são terceiros entre si. Repete-se: autores recorrentes e réus recorridos. Entre estes há incompatibilidade de direitos, porque ambos são aquisidores de direitos do mesmo autor comum . Não já entre os recorridos e o beneficiário da penhora, o exequente Banco Nacional Ultramarino, S.A., em favor de quem foi registada em 8 de Julho de 1998 a penhora da fracção, efectuada em 25 de Fevereiro de 1999. Pela razão simples de que, como se escreve no acórdão deste STJ de 7 de Julho de 1999, CJSTJ, T2, pág.164, « numa penhora, ou arresto, ou hipoteca judicial, estamos apenas perante garantias de um direito de crédito ». O que importa, então, é olhar para os registos de aquisição da fracção – repete-se, registos de aquisição – e ver qual deles está efectuado em primeiro lugar. Porque – art.6º, nº1 do CRPredial - o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens. E vemos: a CC, c.c. DD, registou a aquisição a seu favor por apresentação de 30 de Março de 2003; o autor AA, registou a aquisição ( provisoriamente ) em 20 de Outubro de 2004 ( com a sua conversão em definitiva em 30 de Novembro de 2004 ). São estas – 30 de Março de 2003 e 20 de Outubro de 2004 – as datas que importam. Por elas se define a anterioridade da inscrição registral e, assim, a prevalência de um direito – o dos réus recorridos – sobre o outro – o dos autores recorrentes. Nem se diga que a inscrição registral da aquisição por parte dos réus CC foi cancelada. Porque, se o foi, foi por despacho proferido na acção executiva – ver fls.19 - na qual os réus não eram partes e em relação aos quais não faz, pois, caso julgado. Concluindo: porque o registo de aquisição da propriedade por parte dos réus é anterior ao registo de aquisição dos autores e, portanto, porque sendo terceiros em relação aos autores eles beneficiam da anterioridade registo, o recurso improcede. É preciso que se diga que – como se escreveu em acórdão da RC de 19 de Junho de 2001, CJ, T3, pág.31- « a protecção de terceiros não fica limitada aos casos em que é o proprietário a celebrar dois negócios incompatíveis, sendo extensiva a situações em que a segunda venda, registada, tem natureza judicial ». Qualquer que seja a natureza da venda judicial , na verdade, o que é incontornável é que é do titular executado que provem o direito que o adquirente adquire , passe o pleonasmo. Não há entre um proprietário – o executado – e outro proprietário – o adquirente – um terceiro proprietário ( o Estado? ) ou um vazio onde a propriedade não tenha aonde repousar e paire no universo jurídico sem um qualquer titular. Por isso, mesmo no caso de venda judicial o adquirente é um terceiro para efeitos de registo. Posto é que haja venda, que haja aquisição. E não apenas garantia. Como se escreveu no acórdão da RC na apelação nº3694-02, pela pena do agora aqui relator « ponto é que ... tenha sido adquirido efectivamente qualquer direito e não apenas se tenha ainda salvaguardado um qualquer direito real de garantia em ordem a essa aquisição ». Afinal o mesmo que já se dissera, como se viu, no acórdão deste STJ de 7 de Julho de 1999 já citado: « numa penhora, ou arresto, ou hipoteca judicial, estamos apenas perante garantias de um direito de crédito ». D E C I S Ã O Na improcedência do recurso, nega-se a revista. Custas a cargo dos recorrentes. LISBOA, 16 de Outubro de 2008 Pires da Rosa ( Relator ) Custódio Montes Mota Miranda