0000874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0000874
Acórdão
Descritores: Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030729
Nr Documento: RL200103010000874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e421863e3a0bde280256a50003bc7c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0000874.8D
Sumário
Não configura a situação de abuso de direito consistente no "venine contra factum proprium" a circunstância de o réu ter recebido o dinheiro que lhe foi mutuado pela Autora, ter pago as primeiras prestações e não ter exercido o direito de revogação do contrato no prazo de reflexão de sete dias após a conclusão do mesmo. A proibição de "venine contra factum proprium" exprime a reprovação por exercícios inadmissíveis de direitos e de posições jurídicas o que não ocorre quando é arguido pelo réu a nulidade do mútuo e esta se venha a verificar. O deferimento da arguição da nulidade do contrato não exonera o mutuário de devolver a quantia mutuada, apenas o dispensado das demais obrigações contratuais, máxime, do pagamento dos juros.