151/2001 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 151/01 Processo nº 487/00 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam em conferência, na 2ª Secção, do Tribunal Constitucional: 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção), em que são recorrente A e recorrido o Ministério Público , foi decidido no acórdão nº 481/2000, a fls. 895 e seguintes, indeferir a reclamação apresentada pelo recorrente, " nos termos do disposto no Artº 78º-A, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional ", não se tomando conhecimento do recurso de constitucionalidade por ele interposto. 2. Veio então o recorrente " requerer a reforma, por nulidade ", daquele acórdão e ao mesmo tempo veio formular um pedido de apoio judiciário " ao abrigo do disposto nos Artºs 17º, nº 2 e 4º do Dec.Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro ", dizendo juntar sete documentos, o que não fez. 3. Decorridos mais de trinta dias sem que o recorrente tivesse apresentado nos autos os tais sete documentos (aguardando-se essa junção, por despacho do Relator), veio o Ministério Público , em resposta àquele requerimento, invocar que, " não tendo o recorrente feito qualquer prova da alegada insuficiência económica, deverá o mesmo ser liminarmente rejeitado ", sustentando ainda que o " pedido de ‘ reforma ’ deduzido é manifestamente infundado, já que o recorrente se limita a dissentir da decisão (definitiva) proferida por este Tribunal Constitucional, sem minimamente invocar, de forma concludente e inteligível, os pressupostos de que depende a admissibilidade de suscitação de quaisquer incidentes pós-decisórios ". 4. Por despacho do Relator, a fls. 930vº. foi liminarmente indeferido o pedido de apoio judiciário, em convergência com a posição do Ministério Público . Veio agora o recorrente apresentar " reclamação para a conferência " desse despacho, " ao abrigo do disposto no Artº 78º-B, nº 2 da Lei nº 28/82 ", continuando sem juntar até à presente data os tais sete documentos. 5. O Ministério Público respondeu à reclamação, opondo-se-lhe terminantemente, e arguindo o uso do " instrumento processual facultado pelo artigo 84º, nº 8 da Lei nº 28/82 ", já que é " manifesto que o ora reclamante pretende ‘eternizar’ artificialmente a duração do presente processo, através da suscitação de incidentes pós-decisórios sem qualquer fundamento razoável ", não sendo " obviamente admissível aproveitar um requerimento anómalo, em que se invocam ficcionadas ‘nulidades’, para – pela primeira vez – obter apoio judiciário " e cumpre " pôr termo, de forma pronta e eficaz, à litigância dilatória desenvolvida pelo reclamante, permitindo a remessa dos autos ao tribunal ‘a quo’ e o integral cumprimento do julgado ". 6. Vêm os autos à conferência para decidir a aplicação daquele normativo, conjugado com o artigo 720º, do Código de Processo Civil. Facilmente se alcança que, datando aquele acórdão nº 481/2000 de 22 de Novembro de 2000, o recorrente, usando expedientes processuais pós-decisórios, tem conseguido obstar ao seu trânsito em julgado e à baixa do processo, em que sempre decaiu nas decisões desde a primeira instância, achando-se a acção de investigação de paternidade (intentada contra ele pelo Ministério Público) julgada procedente e reconhecida como filha do réu a menor D , nascida em 10 de Fevereiro de 1986. E, através da reclamação a que se refere o ponto 4. , atinente só ao indeferimento do pedido de apoio judiciário formulado neste Tribunal depois de proferido o acórdão nº 481/2000, o recorrente, obrigando a conferência a pronunciar-se, quer continuar a obstar ao seu trânsito em julgado. Parece, assim, manifesto que o recorrente pretende com as iniciativas processuais aludidas – pelo menos, requerer o apoio judiciário sem juntar documentos há mais de três meses e reclamar para a conferência da decisão que indeferiu liminarmente esse apoio – impedir o cumprimento do julgado neste Tribunal e a baixa do processo. Com o que se justifica a defesa contra as demoras abusivas, no quadro do disposto no artigo 720º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, conjugado com o nº 8 do artigo 84º, da Lei nº 28/82, na redacção do artigo 1º da Lei nº 13-A/98, de 26 de Fevereiro, havendo que processar em separado a tramitação incidental que se seguiu ao citado acórdão nº 481/2000. 7. Termos em que, DECIDINDO , ordena-se que se extraia certidão de todo o processado a partir de fls. 908º, incluindo o acórdão nº 481/2000, para seguir seus termos em separado. Lisboa, 28 de Março de 2001 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto José Manuel Cardoso da Costa