001136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001136
Acórdão
Descritores: Justa causa, Danos morais, Despedimento, Processo disciplinar, Nulidade do despedimento, Reintegração de trabalhador, Audiência do arguido, Formalidades essenciais, Prestações devidas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014621
Nr Documento: SJ198511220011364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/415071c259e053ef802568fc003aa31aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001136.5C
Sumário
O exercício da acção disciplinar era, já no domínio da L.C.T., desencadeado através do competente processo disciplinar onde se considera formalidade indispensável a audiência do trabalhador - artigo 31, n. 3, da L.C.T., - prestada, como é obvio, no respectivo processo. Aos despedimentos considerados inexistentes por força do Decreto-Lei n. 40/77, é aplicável o artigo 38 da L.C.T.. O direito à integração e às prestações vencidas é devido a partir da inexistência do despedimento, não importando que o trabalhador se mantenha inactivo ou tenha passado a um novo emprego. Os danos morais atendíveis no domínio da L.C.T. - artigo 106, n. 3 - na medida em que remetia para os termos gerais de direito, não são de atender no regime imperatívo da Lei dos Despedimentos que não contém idêntica remissão. No caso de inexistência de "justa causa" de inadequação da sanção ao comportamento verificado e da nulidade ou inexistência de processo disciplinar - verifica-se a nulidade do despedimento que tenha sido declarado - n. 1 do artigo 12.